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Relatório

Trata-se de ação trabalhista movida pelo(a) reclamante, Sr(a). J. A. de S., contra a reclamada, Empresa XYZ Ltda., na qual se pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da referida rescisão contratual.

Alega o(a) reclamante que a reclamada não cumpriu com suas obrigações contratuais, tendo deixado de pagar salários, férias, décimos terceiros salários e de realizar os recolhimentos de FGTS, fatos que ensejam a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme prevê a legislação trabalhista.

A reclamada, por sua vez, apresentou contestação, negando as alegações do(a) reclamante e requerendo a improcedência dos pedidos.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso em questão.

O art. 483 da CLT dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando o empregador:

• Deixar de cumprir as obrigações do contrato (alínea "d").
• Praticar atos lesivos à dignidade e honra do trabalhador (alínea "e").

No presente caso, restou comprovado nos autos, por meio de documentos e depoimentos colhidos em audiência, que a reclamada deixou de pagar salários desde novembro de 2023, bem como acumulou débitos de férias, décimos terceiros salários e FGTS. Tais condutas configuram descumprimento contratual grave, comprometendo a relação de trabalho e ensejando a rescisão indireta, conforme preceituam as alíneas "d" e "e" do art. 483 da CLT.

Ademais, a legislação civil, em seus arts. 421 e 422 do Código Civil Brasileiro, reforça os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, princípios esses que foram claramente violados pela reclamada ao não cumprir com suas obrigações trabalhistas.

Dispositivo

Ante o exposto, e com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e no art. 483, alíneas "d" e "e", da Consolidação das Leis do Trabalho, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes, condenando a reclamada, Empresa XYZ Ltda., ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:

• Salários atrasados desde novembro de 2023;
• Férias vencidas referentes a 4 períodos, acrescidas do terço constitucional;
• Décimos terceiros salários de 4 anos;
• Recolhimento do FGTS desde o ano de 2016, acrescido da multa de 40%;
• Indenização pelo descumprimento contratual, conforme art. 483 da CLT.

Determino, ainda, que a reclamada efetue o pagamento das verbas acima mencionadas no prazo legal, sob pena de aplicação das sanções previstas em lei.

Custas processuais pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, nos termos do art. 789 da CLT.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade Modelo, ___ de __________ de 20___.

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Nome do Magistrado(a)
Juiz(a) do Trabalho