Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores(as) Julgadores(as),

Trata-se de litígio envolvendo a resolução de contrato de compra e venda de imóvel urbano a prazo, celebrado entre as partes Sr. A. J. dos S. (Vendedor) e Sr. M. F. de S. L. (Comprador), conforme instrumento particular juntado aos autos. Após análise minuciosa dos fatos narrados, dos documentos apresentados e da legislação vigente, passo a proferir o presente voto.

Análise Hermenêutica

De acordo com o contrato celebrado, as partes estabeleceram obrigações mútuas, pautadas pelos princípios da liberdade contratual (art. 421, Código Civil) e da boa-fé objetiva (art. 422, Código Civil). Contudo, restou evidente o inadimplemento por parte do Comprador, que não honrou o pagamento das parcelas contratadas, tampouco os aluguéis devidos, conforme cláusulas estabelecidas no instrumento.

A inadimplência do Comprador resultou no saldo devedor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), além do não pagamento dos aluguéis e da devolução de cheque por insuficiência de fundos, configurando descumprimento contratual. Tal fato enseja a aplicação do disposto nos artigos 421 a 480 do Código Civil, que regulam a resolução de contratos em casos de inadimplemento.

No que tange à devolução do imóvel, o contrato estabelece que o bem deve ser restituído ao Vendedor em perfeitas condições de uso, sendo também devida a retenção do valor pago a título de entrada (R$10.000,00) como forma de compensação pelos prejuízos sofridos, conforme cláusula contratual. Ainda, o contrato prevê a aplicação de uma multa rescisória de 10% (dez por cento) do valor total do imóvel, equivalente a R$17.000,00 (dezessete mil reais), em consonância com os princípios do equilíbrio contratual.

Fundamentação Constitucional

O art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, este voto observa os princípios constitucionais da segurança jurídica e da legalidade, garantindo a aplicação das normas previstas no Código Civil e preservando o equilíbrio entre os contratantes.

Ademais, a resolução contratual é medida que se impõe diante do inadimplemento de uma das partes, conforme disposto no art. 475 do Código Civil, que autoriza o credor a exigir o cumprimento da obrigação ou a sua resolução, com indenização por perdas e danos, se for o caso.

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fatos, nos fundamentos legais e constitucionais apresentados, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido do Vendedor para declarar rescindido o contrato de compra e venda do imóvel urbano celebrado entre as partes;
2. Determinar a devolução do imóvel ao Vendedor no prazo máximo de 10 (dez) dias, em perfeitas condições de uso, conforme estipulado no contrato;
3. Reconhecer a retenção da quantia paga a título de entrada (R$10.000,00) pelo Vendedor como forma de compensação pelos prejuízos sofridos;
4. Condenar o Comprador ao pagamento da multa rescisória prevista no contrato, no valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais);
5. Condenar o Comprador ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Por fim, ressalto que esta decisão respeita os princípios da liberdade contratual, da função social do contrato e da boa-fé objetiva, bem como atende ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Este é o voto.

Local e Data: XXXXX, XX de XXXXXX de XXXX.

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Magistrado
Juiz de Direito