Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de uma ação judicial referente ao Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial, celebrado entre as partes identificadas como CONTRATANTE e CONTRATADO. O objeto do contrato é o imóvel situado na (endereço completo), no qual as condições de pagamento, posse e arras foram devidamente especificadas no instrumento particular.

O pedido inicial visa a declaração de nulidade do contrato em razão de alegada inadimplência de uma das partes, com a consequente devolução dos valores pagos e aplicação das penalidades previstas em contrato. As partes apresentaram suas defesas e os recursos cabíveis foram interpostos.

II. Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões", passo ao exame dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

Conforme disposto na Cláusula Terceira do contrato, as arras têm natureza confirmatória, nos termos do artigo 418 do Código Civil, sendo aplicável a perda do valor em caso de desistência do CONTRATANTE ou a devolução em dobro no caso de desistência do CONTRATADO. Além disso, a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade (Cláusula Sexta) reforça a obrigatoriedade do cumprimento do contrato por ambas as partes.

Ademais, no tocante à posse do imóvel, a Cláusula Sétima condiciona a entrega do bem à quitação integral do preço, o que está em consonância com a jurisprudência consolidada do TJSP, conforme destacado:

• TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Somente a partir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o adquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais e IPTU, sendo responsabilidade do vendedor até a imissão na posse."
• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "As arras compõem o preço e não devem ser destacadas para o cômputo do valor a ser restituído, sendo aplicável a retenção em caso de desistência."

Diante disso, resta claro que as disposições contratuais estão de acordo com a legislação vigente e são respaldadas pela jurisprudência. Não há elementos que justifiquem a nulidade do contrato, uma vez que as partes estavam cientes das condições pactuadas e não houve demonstração de vícios de consentimento.

III. Dispositivo

Por todo o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, no artigo 418 do Código Civil e nas jurisprudências mencionadas, voto no sentido de julgar improcedente o pedido inicial e de não conhecer dos recursos interpostos pelas partes, uma vez que não foram apresentados elementos novos que pudessem alterar o mérito da decisão.

Determino que sejam mantidas as disposições contratuais, inclusive no que tange à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Terceira. Caso o CONTRATANTE persista na inadimplência, caberá ao CONTRATADO adotar as medidas judiciais cabíveis para rescisão do contrato e retenção das arras.

É como voto.

IV. Conclusão

Diante do exposto, encaminho o presente voto para apreciação dos demais membros do colegiado, com a recomendação de manutenção integral da decisão de primeira instância.

Assinado eletronicamente,

Magistrado(a): _____________________________

Data: _____/_____/_________