Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise do processo judicial em que a parte declarante, [NOME COMPLETO DO DECLARANTE], apresentou declaração de idoneidade em favor do acusado [NOME ABREVIADO DO ACUSADO]. Nos autos, a vítima relata que não possui objeção à eventual concessão de liberdade ao acusado, caso esta seja considerada justa pelo juízo.

A análise inclui os documentos apresentados, os fatos narrados e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, visando à decisão sobre a concessão ou não da liberdade ao acusado.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme relatado, a vítima declara que a manifestação foi realizada de forma livre e espontânea, sem coação ou indução, com o objetivo de colaborar com o processo judicial. Destaca-se que os fatos narrados guardam coerência com os elementos documentais juntados aos autos.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, caput, garante a todos o direito à liberdade, observando os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da presunção de inocência (art. 5º, LVII).

O Código de Processo Penal (CPP, art. 310) estabelece que o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve decidir fundamentadamente pela manutenção da prisão, concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ademais, doutrinadores renomados, como Guilherme de Souza Nucci, ressaltam que o processo penal deve equilibrar a proteção dos direitos fundamentais de todas as partes, incluindo a vítima e o acusado. A manifestação da vítima, nesse contexto, é um elemento relevante que pode contribuir para a formação do convencimento do magistrado.

No mesmo sentido, Aury Lopes Jr. reforça que a liberdade é a regra, enquanto a prisão é a exceção, aplicável somente quando estritamente necessária e devidamente fundamentada.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de fundamentação adequada em decisões que envolvam a liberdade individual. Destacam-se os seguintes precedentes:

• STJ, HC Acórdão/STJ: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade."
• STJ, REsp Acórdão/STJ: "A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A petição inicial que preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319, deve ser admitida, desde que acompanhada dos documentos necessários ao conhecimento da causa."

Da Aplicação ao Caso Concreto

Nos presentes autos, verifica-se que a manifestação da vítima é coerente e relevante, estando em consonância com os princípios constitucionais e processuais aplicáveis. A análise deve ponderar o direito à liberdade do acusado, a presunção de inocência e a proporcionalidade das medidas restritivas de liberdade.

Não foram identificados elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva do acusado, considerando que:

1. A declaração da vítima demonstra ausência de oposição à liberdade do acusado;
2. Os princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade como regra geral foram observados;
3. Não há indícios de que a liberdade do acusado comprometerá a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto por dar procedência ao pedido, determinando a concessão de liberdade ao acusado, com ou sem aplicação de medidas cautelares, a critério do juízo responsável.

Determino que esta decisão seja comunicada às partes e que seja dada ciência ao Ministério Público para eventual manifestação.