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RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo instaurado no âmbito do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO), sob o nº XXXXXXX/2024, em que a contadora Daniela de Oliveira Melo Menezes, inscrita no CRC-GO sob o nº 028523/0, apresenta defesa administrativa em face de denúncia formulada por Fabricio Gontijo Oliveira, a qual imputa supostos erros na prestação de serviços contábeis e conduta irregular por parte do cônjuge da defendente.

A denúncia versa sobre alegados prejuízos financeiros relacionados ao pagamento indevido de tributos e à inexecução de obrigações fiscais. Por outro lado, a defesa sustenta que os serviços foram realizados com zelo e em conformidade com as normas aplicáveis, inexistindo elementos que comprovem a prática de condutas irregulares.

FUNDAMENTAÇÃO

A análise do presente caso deve observar o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que estabelece que todas as decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário devem ser devidamente fundamentadas. Embora inserido no contexto do Judiciário, tal princípio aplica-se também à esfera administrativa, como forma de garantia ao devido processo legal.

Inicialmente, cumpre destacar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/88, que asseguram à parte denunciada o direito de expor sua versão dos fatos, produzir provas e rebater os argumentos do denunciante. Além disso, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o julgador é o destinatário final das provas, incumbindo-lhe promover a adequada instrução do processo para a formação de seu convencimento.

No caso em tela, verifico que a defesa apresentada pela denunciada é consistente e bem fundamentada, amparando-se em elementos que indicam a inexistência de conduta negligente ou imprópria. Ademais, o Código de Ética Profissional do Contador, conforme a Resolução CFC nº 803/1996, não permite a responsabilização do profissional por fatos alheios à sua atuação direta e comprovada, o que se aplica à presente situação.

Reforço, ainda, que a jurisprudência pátria é uníssona ao exigir a observância dos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa em processos administrativos. Cito, como exemplo, os seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\"Configura-se cerceamento de defesa quando há pedido expresso e específico de produção de prova testemunhal, que não é apreciado pelo magistrado, conforme normas do processo civil, sendo necessária decisão fundamentada quanto ao deferimento ou indeferimento do pleito.\\\"
• TJSP - Apelação Acórdão/TJSP: \\\"Acolhimento do cerceamento de defesa, pois a autora indicou as folhas em que se encontravam os pagamentos alegados, mas o perito entendeu que se tratavam de documentos novos e intempestivos, o que trouxe prejuízos à empresa autora.\\\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\"O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa.\\\"

Assim, considerando os documentos apresentados, as alegações da defesa e a ausência de provas que demonstrem de maneira inequívoca a prática de condutas irregulares pela denunciada, concluo pela improcedência da denúncia formulada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo improcedente a denúncia apresentada por Fabricio Gontijo Oliveira contra Daniela de Oliveira Melo Menezes, nos termos da fundamentação supra. Recomendo, ainda, que eventuais diligências adicionais sejam realizadas, caso surjam novos elementos capazes de alterar o entendimento ora consignado.

Determino, por fim, que a parte denunciada seja notificada acerca desta decisão, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa em eventuais novas fases deste processo administrativo.

É como voto.

[Local], [Data]

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Magistrado Relator
Tribunal ou Órgão Competente