Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Recorrente contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e indeferiu o benefício da justiça gratuita. Alega o Recorrente que a conduta do Recorrido, ao insistir na cobrança de anuidades sob judice, configurou abuso de poder, causando-lhe dano moral. Ademais, sustenta que a decisão indeferiu seu pedido de justiça gratuita sem considerar a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência econômica.

O recurso foi interposto dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade. Passo à análise e julgamento.

Voto

1. Da Justiça Gratuita

Inicialmente, cumpre analisar o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, é assegurado o acesso à justiça a todos, independentemente de condição econômica. Ainda, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, o que não foi demonstrado nos autos.

Portanto, entendo que o Recorrente faz jus à concessão da justiça gratuita, sendo devido reformar a decisão de primeiro grau nesse ponto.

2. Do Pedido de Indenização por Danos Morais

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que o Recorrente alega ter sofrido abalo psicológico e constrangimento em razão da conduta do Recorrido, que insistiu na cobrança de anuidades que estão sob judice. Tal conduta, a princípio, afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF/88).

A doutrina e a jurisprudência majoritárias reconhecem que, para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de conduta ilícita, nexo causal e dano sofrido. No caso em análise, entendo que o abuso de poder por parte do Recorrido está suficientemente demonstrado, sendo passível de reparação.

Assim, entendo pela procedência do pedido de indenização por danos morais, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

3. Da Condenação em Custas e Honorários

Por fim, considerando a reforma da decisão de primeiro grau, entendo que o Recorrido deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, nos termos da legislação vigente.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para:

• Conceder ao Recorrente o benefício da justiça gratuita;
• Reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação;
• Condenar o Recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Termos Finais

[Local], [Data].

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Magistrado