Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de análise de pedido formulado pelo Conselho Regional de Prerrogativas da Segunda Região de São Paulo, por meio de manifestação protocolada, cujo objeto é o reconhecimento da violação de prerrogativas profissionais de um advogado que, à época, exercia o cargo de Procurador Municipal e foi alvo de ofensas que comprometeram o exercício de sua função.

O pedido decorre da necessidade de realização de Solenidade de Desagravo Público, com base no art. 7º, XVII, da Lei 8.906/1994, e no art. 133 da Constituição Federal de 1988, que asseguram a inviolabilidade do advogado por seus atos no exercício da profissão e a proteção de suas prerrogativas.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos

Conforme relatado, o advogado, enquanto exercia suas funções no âmbito da Procuradoria Municipal, teve suas prerrogativas violadas por ofensas que atentaram contra a dignidade da advocacia. A atuação do Conselho Regional de Prerrogativas visou reparar tal situação por meio de Solenidade de Desagravo Público.

Esse desagravo não apenas preserva a dignidade do advogado lesado, mas também reafirma o papel crucial da advocacia na manutenção do Estado Democrático de Direito.

2. Do Direito

Nos termos do art. 133 da Constituição Federal, "o advogado é indispensável à administração da justiça", sendo sua atuação protegida e inviolável no exercício da profissão. Ademais, o art. 7º, XVII, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) prevê o direito ao desagravo público nos casos de violação de prerrogativas profissionais.

Como bem destacado, as prerrogativas da advocacia não são privilégios pessoais, mas garantias indispensáveis ao exercício pleno da profissão e à preservação da ordem jurídica.

No caso em análise, ficou demonstrada a violação das referidas prerrogativas, justificando a realização do ato de desagravo público. Tal medida é amparada tanto na legislação infraconstitucional quanto nos princípios constitucionais que regem a administração da justiça.

3. Jurisprudências

A análise de jurisprudências reforça a relevância da defesa das prerrogativas profissionais, em especial em casos de abusos ou violações. Destaco as decisões abaixo, que corroboram a necessidade de proteção do exercício ético e responsável da advocacia:

TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP

Ementa: Sentença reformada em parte em razão de abusos no exercício do direito de litigar, evidenciando a necessidade de observância das normas processuais e das prerrogativas da advocacia.

TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP

Ementa: Reitera a proteção às prerrogativas profissionais, ainda que em casos de exigências processuais como a juntada de procurações ou documentos comprobatórios.

TJSP (25ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

Ementa: Decisão que confirma a validade dos poderes da procuração, reafirmando a importância do respeito às prerrogativas profissionais no exercício da advocacia.

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, considerando a relevância das prerrogativas profissionais para o pleno exercício da advocacia e a preservação do Estado Democrático de Direito, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo Conselho Regional de Prerrogativas da Segunda Região de São Paulo.

Determino que seja realizada a Solenidade de Desagravo Público em reconhecimento à violação das prerrogativas do advogado e em defesa do papel essencial da advocacia na administração da justiça.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e nos dispositivos legais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a realização da Solenidade de Desagravo Público em favor do advogado, reconhecendo a violação de suas prerrogativas profissionais.

Assim, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento.

Itanhaém, 10 de setembro de 2024.

Assinatura:

Nome do Magistrado: [Inserir Nome do Magistrado]

Cargo: Juiz de Direito