Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo a realização de Solenidade de Desagravo Público, com fundamento nos artigos 7º, inciso XVII, e 18 do Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994), em razão de ofensas e violações à dignidade e prerrogativas profissionais sofridas no exercício de sua função.

Dos Fatos e Fundamentos

No caso em análise, consta que o requerente, no exercício de suas funções como advogado, foi alvo de ofensas e acusações infundadas por parte do requerido, que extrapolou os limites da urbanidade e da ética profissional. Tais condutas feriram diretamente a honra e a dignidade do requerente, violando suas prerrogativas profissionais e a reputação da advocacia como um todo.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, estabelece que "o advogado é indispensável à administração da justiça". Esse preceito reforça a essencialidade da advocacia para o Estado Democrático de Direito, exigindo o respeito à dignidade e às prerrogativas dos advogados no exercício de suas atividades.

Ademais, o Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994) assegura ao advogado, em seu artigo 7º, inciso XVII, o direito ao desagravo público quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela. O artigo 18 do mesmo diploma legal prevê que tal desagravo será realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, após a apuração dos fatos e aprovação pelo Conselho competente.

Da Hermenêutica Jurídica

O direito ao desagravo público encontra respaldo tanto na legislação infraconstitucional quanto na interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico brasileiro. O desagravo não se trata apenas de uma reparação individual à honra do advogado, mas de uma defesa institucional das prerrogativas da advocacia, que são instrumentos essenciais para o exercício pleno da Justiça.

Conforme doutrina de Paulo Lôbo, as prerrogativas dos advogados não configuram privilégios, mas garantias para a sociedade como um todo, protegendo a independência e a liberdade necessárias para a atuação do profissional. Assim, a violação dessas prerrogativas justifica a adoção de medidas concretas para a sua reparação.

Das Jurisprudências

O entendimento jurisprudencial reforça a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados, conforme demonstram os precedentes abaixo:

• APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, j. em 16/10/2024.
• RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA: TST, ROT 10279-24.2020.5.18.0000, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, j. em 25/04/2023.
• AÇÃO CONDENATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Gilberto Ferreira da Rocha, j. em 02/10/2023.

Conclusão do Voto

Diante do exposto, com base nos fatos narrados, nos fundamentos constitucionais e legais apresentados e na análise hermenêutica da matéria, entendo que o pedido formulado pelo requerente merece ser acolhido.

Assim, voto pela procedência do pedido, determinando:

1. A instauração do procedimento administrativo para apuração dos fatos narrados;
2. A realização de Solenidade de Desagravo Público em favor do requerente, nos termos do artigo 7º, inciso XVII, e artigo 18 da Lei 8.906/1994;
3. A notificação formal do requerido acerca da decisão e das providências adotadas;
4. A expedição de ofícios às autoridades competentes, caso necessário, para ciência e providências cabíveis.

Por ser medida de justiça e respeito à dignidade da advocacia, submeto o presente voto à apreciação do colegiado.

[Local], [Data].

Magistrado
Juiz de Direito