Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise e julgamento de ato violador das prerrogativas da advocacia, conforme apresentado em Solenidade de Desagravo realizada na Casa de Advocacia de Itanhaém, em 10 de setembro de 2024. A questão envolve ofensas às prerrogativas profissionais, conforme previsto na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), além de princípios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

A violação em questão decorre de atos que afrontaram diretamente os direitos e garantias assegurados ao advogado ofendido, comprometendo o equilíbrio da relação processual e prejudicando o direito de defesa do jurisdicionado. Tais atos, além de gerarem danos à dignidade do profissional, representam uma ameaça ao sistema de justiça como um todo.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, dispõe que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei". Essa disposição reforça que as prerrogativas dos advogados são garantias institucionais que asseguram o pleno exercício de sua função.

Ademais, a Lei 8.906/1994, no artigo 7º, prevê prerrogativas como a inviolabilidade do local de trabalho e das comunicações do advogado, a liberdade de comunicação com seus clientes e a imunidade profissional no exercício da advocacia. Essas prerrogativas são essenciais para dar efetividade ao direito de defesa e garantir a ampla defesa e o contraditório, princípios basilares do Estado Democrático de Direito.

Jurisprudências Aplicáveis

A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais reafirma a importância das prerrogativas profissionais e a necessidade de sua proteção. Destaco as seguintes decisões:

• STJ - AgInt no AREsp. 1.791041, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 30/11/2021: Reafirmou a indispensabilidade do respeito às prerrogativas do advogado, inclusive no tocante à cobrança de honorários, assegurando o contraditório.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, julgado em 21/10/2024: Reforçou o dever de proteção às prerrogativas da advocacia e ao devido processo legal.
• TJSP (1ª Turma Cível e Criminal) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Armando Pereira da Silva Junior, julgado em 14/08/2023: Reiterou a inviolabilidade profissional do advogado, desde que respeitados os limites da lei.

Fundamentação do Voto

Com base nos fatos apresentados, nos fundamentos legais e constitucionais, bem como nas jurisprudências correlatas, entendo que o ato violador das prerrogativas do advogado afrontou diretamente o disposto no artigo 133 da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.906/1994.

A atuação do advogado é essencial à administração da justiça, sendo, portanto, inviolável por atos e manifestações que estejam dentro dos limites legais. Qualquer violação às prerrogativas profissionais constitui, em última análise, um ataque ao próprio sistema de justiça e ao Estado Democrático de Direito.

Conclusão

Diante do exposto, em conformidade com o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, voto por dar procedência ao pedido, reconhecendo publicamente a violação das prerrogativas do advogado mencionado.

Determino, ainda, a ampla divulgação da presente decisão, a fim de conscientizar a sociedade acerca da importância da advocacia para o Estado Democrático de Direito, assim como o compromisso contínuo da Ordem dos Advogados do Brasil com a defesa das prerrogativas da classe.

Itanhaém, 10 de setembro de 2024.

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito