Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de requerimento proposto por A. J. dos S., advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, com o objetivo de solicitar a adoção de providências para a realização da Solenidade de Desagravo, em razão de ofensas sofridas no exercício de sua profissão, bem como a gravação em vídeo da solenidade para fins de registro e instrução.

O pedido encontra fundamento no art. 7º, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB ( Lei 8.906/1994), que assegura ao advogado o direito ao desagravo público, sempre que for ofendido no exercício de sua profissão ou em razão dela, e no art. 133 da Constituição Federal de 1988, que reconhece o advogado como indispensável à administração da justiça.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos

O requerente foi intimado para comparecer à solenidade de desagravo, designada para o dia 10/09/2024, às 10h, na Casa da Advocacia de Itanhaém. O evento visa resguardar a dignidade e a honra do advogado, conforme as prerrogativas estabelecidas pela legislação vigente.

Conforme os autos, o requerente solicita a adoção de medidas institucionais para garantir a realização da solenidade, incluindo a gravação em vídeo do ato, com o objetivo de registrar o evento e resguardar eventuais instruções futuras.

Do Direito

O direito ao desagravo público é assegurado pelo art. 7º, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que dispõe:

"A Ordem dos Advogados do Brasil promoverá, em caráter público, desagravo ao advogado, sempre que este for ofendido no exercício da profissão ou em razão dela."

Além disso, o art. 133 da Constituição Federal de 1988 estabelece que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

A importância de resguardar as prerrogativas profissionais do advogado também é reforçada pelo Código de Processo Civil de 2015, no art. 139, III, que prevê o dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça.

A gravação em vídeo da solenidade é medida necessária e proporcional, considerando a importância de registrar o evento para fins de instrução e eventual utilização em procedimentos administrativos ou judiciais futuros.

Da Jurisprudência

A análise de jurisprudências correlatas reforça a importância do respeito às prerrogativas profissionais do advogado. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reconhecimento da necessidade de medidas protetivas que garantam o pleno exercício da advocacia.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reafirmação da dignidade das partes e do direito de litigar sem constrangimentos.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Observância da regularidade nos procedimentos e da proteção às prerrogativas profissionais.

VOTO

Em face das disposições legais e constitucionais aplicáveis, bem como do conjunto probatório constante nos autos, entendo que o requerimento merece ser acolhido.

A Solenidade de Desagravo é medida legítima e necessária para resguardar a dignidade e a honra do advogado, nos termos do art. 7º, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e do art. 133 da Constituição Federal de 1988. Ademais, a gravação em vídeo do ato é providência razoável, que visa garantir o registro do evento e sua utilização futura, caso necessário.

Desta forma, voto pelo DEFERIMENTO do pedido, determinando:

1. Adoção de todas as providências necessárias para a realização da Solenidade de Desagravo em favor do requerente;
2. Gravação em vídeo da solenidade para fins de registro e instrução;
3. Comunicação formal ao requerente acerca de quaisquer providências adicionais que se façam necessárias.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do requerimento e julgo PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., nos termos acima expostos.

Local e data
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Magistrado Relator