Narrativa de Fato e Direito

Introdução

Trata-se de um Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial instaurado no âmbito de um órgão público para apurar possível dano ao erário, imputando ao Requerente, A. J. dos S., a responsabilidade de ressarcimento de valores. A defesa foi apresentada com o objetivo de demonstrar a inexistência de dolo, a prescrição da pretensão punitiva e a violação ao contraditório e à ampla defesa.

Fatos Principais

O processo administrativo foi instaurado com base em uma acusação genérica e sem elementos objetivos que comprovem a prática de ato doloso ou de improbidade administrativa por parte do Requerente.

Além disso, os fatos imputados ocorreram há mais de cinco anos, ultrapassando o prazo prescricional para a pretensão punitiva. Ressalta-se que não houve decisão judicial ou manifestação do Ministério Público que confirmasse qualquer irregularidade.

Fundamentos Jurídicos

A defesa do Requerente está embasada nos seguintes fundamentos legais:

1. Ausência de Dolo ou Má-Fé

Nos termos do art. 10 da Lei 8.429/1992, para caracterizar improbidade administrativa, é necessário que o agente tenha agido com dolo. O Requerente não agiu com dolo ou má-fé, o que torna descabida a imputação de ressarcimento. Ademais, a responsabilização objetiva não se aplica ao direito administrativo sancionador, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Tema 1.199/STF.

2. Prescrição da Pretensão Punitiva

De acordo com o art. 4º da Lei 9.784/1999 e o art. 37, §5º da Constituição Federal, o prazo prescricional para a Administração Pública apurar eventuais irregularidades é de cinco anos. Como os fatos ocorreram há mais de cinco anos, configura-se a prescrição da pretensão punitiva, impedindo a continuidade do processo.

3. Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa

A Constituição Federal, no art. 5º, LV, assegura o contraditório e a ampla defesa. No entanto, a ausência de elementos objetivos que comprovem a prática de ato doloso pelo Requerente configura cerceamento de defesa e viola o devido processo legal. Jurisprudência do TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP) reforça que processos administrativos sem análise adequada de provas podem ser anulados.

Jurisprudências Relevantes

A defesa encontra respaldo nos seguintes precedentes:

• STF (Pleno) - RE Ag. 843.989 - PR: Necessidade de dolo para configurar improbidade administrativa.
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Cerceamento de defesa em processos administrativos justifica nulidade.
• STJ - REsp 1.912.784 - SP: Aplicação dos princípios da segurança jurídica e razoável duração do processo.

Conclusão e Pedidos

Em vista dos fatos e fundamentos apresentados, requer-se:

1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a extinção do processo administrativo sancionador.
2. A nulidade do processo administrativo pela ausência de provas e violação ao contraditório e à ampla defesa.
3. O reconhecimento da inexistência de responsabilidade do Requerente, com o arquivamento do processo.
4. A produção de todas as provas admitidas em direito.
5. A realização de audiência de conciliação, conforme art. 319, VII do CPC/2015.

Assim, pede-se o deferimento dos pedidos apresentados com a consequente extinção ou arquivamento do processo.