Modelo de Defesa Administrativa em Tribunal de Contas
Publicado em: 16/04/2024 AdministrativoEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE [nome do estado]
(Espaço de 10 linhas)
Processo nº: [inserir número do processo]
[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], no exercício de suas funções como [cargo ou função pública], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, apresentar
DEFESA ADMINISTRATIVA
em face do processo de auditoria/investigação nº [número do processo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
No âmbito do processo de auditoria/investigação nº [número do processo], foi imputada ao Requerente a responsabilidade por [descrever brevemente a irregularidade ou acusação feita pelo Tribunal de Contas, como desvio de verbas, não cumprimento de normas fiscais, etc.]. Tal acusação se baseia em [especificar as evidências ou fundamentos apresentados pelo Tribunal para a acusação, como documentos, relatórios de auditoria, etc.].
II. DO DIREITO
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