Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por M. F. da S. L., em face de decisão administrativa que manteve a penalidade de infração de trânsito lavrada com base no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em razão da recusa da condutora em realizar o teste do etilômetro (bafômetro) durante abordagem policial.

Em sede de defesa administrativa, a recorrente alegou que a recusa ao teste se deu por razões de saúde, uma vez que é portadora de diabetes mellitus e faz uso contínuo de medicação, o que poderia interferir nos resultados do teste ou causar prejuízo à sua saúde. Aduz ainda que não havia qualquer indício de embriaguez ou alteração de sua capacidade psicomotora que justificasse a lavratura do auto de infração.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

A análise da controvérsia exige a conjugação entre os fatos apresentados e os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis ao caso.

O art. 165-A do CTB estabelece penalidade ao condutor que se recusar a realizar o teste de alcoolemia, exame clínico ou outro procedimento para constatação de influência de álcool ou de substância psicoativa. Tal dispositivo, contudo, não exclui a necessidade de que a aplicação da penalidade observe os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, consagrados nos arts. 1º, III, e 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

A recorrente alega que sua recusa ao teste do etilômetro se deu por motivos de saúde, sendo portadora de diabetes mellitus, condição que influenciou sua decisão em razão de possíveis prejuízos à sua saúde. Ademais, não há nos autos qualquer evidência de que a condutora apresentava sinais de embriaguez ou alteração da capacidade psicomotora no momento da abordagem.

Vale ressaltar que a Resolução nº 432/2013 do CONTRAN prevê que a recusa ao teste do bafômetro não configura, por si só, presunção automática de embriaguez, sendo necessário que existam outros elementos que corroborem tal hipótese. A ausência de tais elementos nos autos fragiliza a presunção de legitimidade do ato administrativo em questão.

Por outro lado, o princípio do \"pas de nullité sans grief\", amplamente reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro, indica que não há nulidade sem a demonstração de prejuízo. No caso em análise, não se verifica qualquer demonstração de que a condutora estivesse sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa, o que torna a penalidade desproporcional.

Ademais, a aplicação de penalidades administrativas deve estar vinculada ao respeito à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

Por fim, destaco que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diversos Tribunais de Justiça têm entendimento consolidado no sentido de que a recusa ao teste de alcoolemia, por si só, não caracteriza embriaguez, exigindo-se outros elementos probatórios para a manutenção da penalidade.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida motivação das decisões judiciais e administrativas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. da S. L., para ANULAR o auto de infração nº [INSERIR NÚMERO], aplicado com base no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro.

Determino, ainda, a exclusão da penalidade correspondente dos registros administrativos da recorrente, assegurando-lhe o pleno exercício de seus direitos.

É como voto.

CONCLUSÃO

Com base na fundamentação supra, voto pela procedência do pedido da recorrente para anular a penalidade aplicada, em respeito aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Magistrado