Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de recurso interposto pelo recorrente contra o auto de infração lavrado pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), fundamentado no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica a recusa ao teste do etilômetro como infração de trânsito.

Dos Fatos e da Fundamentação

O recorrente sustenta que a autuação foi baseada exclusivamente na alegação de \"odor etílico\", sem a comprovação objetiva de sinais de alteração da capacidade psicomotora. Argumenta, ainda, que a ausência de elementos técnicos e objetivos configura violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal de 1988.

A Resolução CONTRAN nº 432/2013 estabelece que, para a caracterização da infração prevista no artigo 165-A do CTB, é imprescindível a descrição de sinais claros e objetivos de alteração da capacidade psicomotora, como dificuldade de equilíbrio, olhos vermelhos ou fala alterada. Contudo, no caso em análise, a autoridade de trânsito limitou-se a apontar \"odor etílico\", sem qualquer outra constatação.

Do Direito

O princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, exige que toda penalidade administrativa seja devidamente fundamentada em lei e acompanhada de elementos probatórios suficientes. No caso em tela, a ausência de comprovação objetiva e técnica configura afronta a tal princípio, bem como ao direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal).

Ademais, a nulidade do auto de infração é reforçada pelo artigo 277 do CTB, que exige a comprovação de sinais objetivos para a caracterização da infração. A simples presunção de embriaguez com base em \"odor etílico\" é insuficiente, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reconhece a validade da autuação por recusa ao teste do etilômetro, desde que respeitados os requisitos legais e procedimentais. No entanto, no presente caso, a ausência de elementos objetivos e técnicos torna a autuação inválida.

Cito, a título exemplificativo, a Resolução CONTRAN nº 432/2013, que condiciona a validade da autuação à descrição de sinais claros e objetivos de alteração da capacidade psicomotora, e o entendimento consolidado no sentido de que a ausência de tais elementos configura vício insanável no auto de infração.

Conclusão

Diante do exposto, e com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais e administrativas, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto, declarando a nulidade do auto de infração lavrado pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP), com a consequente anulação das penalidades dele decorrentes.

É como voto.

Decisão

Determino a comunicação do presente julgamento às partes interessadas, para que tomem ciência desta decisão e adotem as providências cabíveis.