Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo réu, [NOME DO RÉU], diante da decisão que deu continuidade à persecução penal após a recusa da transação penal proposta pelo Ministério Público, sob o argumento de descumprimento das condições iniciais. O réu alega incapacidade financeira para cumprimento das condições impostas, requerendo a aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A) Dos Fatos e do Direito

A questão posta em análise refere-se à impossibilidade de cumprimento das condições da transação penal prevista no art. 76 da Lei 9.099/1995, em virtude da incapacidade financeira do réu. O instituto da transação penal tem natureza despenalizadora, devendo ser aplicado com observância aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da igualdade (CF/88, art. 5º, caput).

A imposição de condições desproporcionais ao réu viola o princípio da razoabilidade, especialmente quando demonstrada a ausência de má-fé na recusa da proposta inicial. Nesse sentido, o descumprimento involuntário da transação penal não pode ser interpretado como má-fé, conforme entendimento consolidado pela Súmula Vinculante 35 do STF.

B) Da Jurisprudência

A análise da jurisprudência reforça a necessidade de ponderação criteriosa quanto à aplicação da transação penal, considerando a realidade econômica do réu. Cito:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Mongaguá: "A incapacidade financeira do réu deve ser analisada no curso da instrução, não podendo a recusa ser considerada má-fé."
• TJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP - Suzano: "O pedido de readequação de condições deve observar a razoabilidade e o poder requisitório do Ministério Público."

C) Da Aplicação Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste caso, a fundamentação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, garantindo que o réu não seja penalizado por circunstâncias alheias à sua vontade, como a incapacidade econômica.

Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF/88, deve ser o norteador para a solução deste litígio, assegurando que o processo penal não seja instrumento de opressão ao hipossuficiente.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, em conformidade com os princípios constitucionais aplicáveis e o entendimento jurisprudencial consolidado, VOTO:

1. Conheço do recurso interposto pelo réu, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade;

2. Dou provimento ao recurso para:

1. Determinar a reanálise das condições da transação penal, observando a razoabilidade e a proporcionalidade, com base na condição econômica do réu;
2. Conceder ao Ministério Público a oportunidade de readequação da proposta, assegurando que seja compatível com a realidade financeira do réu;
3. Suspender a tramitação da denúncia até a conclusão da reanálise da proposta de transação penal.

É como voto.

IV. CONCLUSÃO

[CIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito