Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: __________

Requerente: M. F. de S. L.

Requerido: C. E. da S.

1. Relatório

Trata-se de ação judicial em que a requerente, M. F. de S. L., alega descumprimento de obrigações decorrentes de débitos de IPTU relacionados a imóvel adquirido junto ao requerido, C. E. da S. O requerido, por sua vez, afirma que a propriedade e posse do imóvel foram transferidas à compradora, mas que, devido à ausência de registro no cartório competente, o imóvel permanece formalmente em seu nome.

Adicionalmente, o requerido aponta vício processual na intimação realizada, além de requerer a exclusão de seu nome do parcelamento de IPTU e a declaração de nulidade da penhora on-line sobre seus bens.

A controvérsia reside, portanto, na atribuição de responsabilidade pelos débitos de IPTU e na regularidade dos atos processuais realizados.

2. Fundamentação

2.1 Dos Fatos e do Direito

Conforme estabelecido no art. 1.245 do Código Civil Brasileiro, a transferência da propriedade de bens imóveis ocorre com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. No caso em análise, a ausência de registro não pode ser imputada ao vendedor, uma vez que ele já cumpriu com sua obrigação ao firmar o contrato de compra e venda e transferir a posse do imóvel à compradora.

Além disso, o art. 239, §1º, do CPC/2015 exige a citação válida para a formação de relação processual. A assinatura do mandado de intimação por uma terceira pessoa, sem qualquer vínculo com o requerido, configura vício processual que compromete a validade dos atos subsequentes.

Por fim, a imposição de penhora on-line sobre os bens do requerido, sem que ele seja o responsável pelo débito, afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988.

2.2 Do Princípio da Boa-Fé

O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, deve orientar tanto as relações contratuais quanto os atos processuais. O requerido agiu de boa-fé ao proceder com a venda do imóvel e não pode ser penalizado pela omissão da compradora em registrar a transferência de propriedade.

2.3 Do Cerceamento de Defesa

Conforme entendimento consolidado no REsp Acórdão/STJ, do STJ, a ausência de apreciação fundamentada das provas apresentadas pelas partes configura cerceamento de defesa. No presente caso, a validade dos atos processuais realizados com vício de intimação deve ser analisada, garantindo-se ao requerido o direito de ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88.

3. Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pelo requerido, C. E. da S., para:

1. Declarar a nulidade da penhora on-line realizada sobre os bens do requerido;
2. Determinar a exclusão do nome do requerido do parcelamento de IPTU em questão;
3. Reconhecer a responsabilidade da compradora, M. F. de S. L., pelos débitos de IPTU do imóvel;
4. Anular os atos processuais realizados com vício de intimação;
5. Garantir ao requerido o direito à produção de provas documentais e testemunhais, se necessário.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

4. Termos Finais

É como voto.

Local e data: __________

Assinatura: ____________________________________

Magistrado: Nome do Juiz