Modelo de Defesa contra Multa de Trânsito por Condução de Veículo sem Habilitação em Cidade de Pequeno Porte

Publicado em: 09/02/2024 Trânsito
Este modelo de defesa é dirigido a condutores que foram notificados por multa de trânsito urbana ao conduzir veículo sem habilitação, especialmente em cidades com menos de cinco mil habitantes, exemplificando com o caso ocorrido no interior da Bahia.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) DO [Órgão de Trânsito Municipal ou Estadual]

Notificação de Autuação nº: [Número da Notificação]

[Nome Completo do Condutor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], residente e domiciliado à [Endereço Completo], portador do CPF nº [Número], sem registro de habilitação, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, apresentar

DEFESA CONTRA NOTIFICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO

pela suposta infração de conduzir veículo automotor sem a devida habilitação, conforme notificação de autuação em referência, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Fui surpreendido(a) pela Polícia Militar ao transitar pela via pública na cidade de [Nome da Cidade], Estado da Bahia, uma localidade com menos de cinco mil habitantes, conduzindo o veículo [Marca, Modelo e Placa do Veículo] sem estar devidamente habilitado(a), ocasionando a aplicação de uma multa no valor de R$ 880,00.

II. DO DIREITO

  1. Da Proporcionalidade e Razoabilidade: Ressalta-se a importância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nas penalidades administrativas. O valor da multa, considerando as peculiaridades do caso – especialmente o fato de ocorrer em uma pequena cidade, onde as opções de tr"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Defesa contra Multa de Trânsito por Condução sem Habilitação

Introdução

A aplicação de multas de trânsito a condutores sem habilitação, especialmente em contextos de pequenas localidades, levanta questões importantes sobre os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da capacidade econômica do infrator. A defesa contra tais notificações deve ser embasada não apenas na legislação de trânsito, mas também em princípios constitucionais e jurídicos fundamentais.

Contexto Fático

No caso em análise, o condutor foi penalizado por dirigir sem habilitação em uma cidade do interior com menos de cinco mil habitantes. A multa imposta foi de R$ 880,00, valor significativo que pode impactar desproporcionalmente a situação econômica do infrator.

Aspectos Jurídicos

A defesa contra a notificação de multa de trânsito envolve a argumentação baseada na desproporcionalidade da penalidade, na ausência de consideração das circunstâncias excepcionais e na falta de adequação da multa à capacidade econômica do infrator. Tais argumentos encontram suporte nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos direitos fundamentais à assistência jurídica integral e gratuita para os economicamente desfavorecidos.

Considerações Finais

A contestação de multas de trânsito por condução de veículo sem habilitação, especialmente sob condições excepcionais e em localidades de pequeno porte, requer uma análise cuidadosa que considere não apenas as normas de trânsito, mas também princípios jurídicos mais amplos. A defesa apresentada busca não apenas a justiça no caso específico, mas também ressalta a necessidade de um sistema de penalidades que seja justo, razoável e proporcional, refletindo as realidades socioeconômicas dos infratores.

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