Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE], contra multa aplicada pela suposta ausência de realização do exame toxicológico periódico, exigido para condutores habilitados nas categorias C, D e E, conforme disposição do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 148-A.

O recorrente alega que a penalidade imposta apresenta vícios que comprometem sua validade, especialmente a ausência de notificação regular, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 (CF/88).

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Notificação e do Devido Processo Legal

A Constituição Federal, em seu art. 5º, LV, assegura aos litigantes o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No campo administrativo, a observância desses princípios é condição essencial para a validade de qualquer ato punitivo.

O art. 282, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que, para a validade do processo de imposição de multa de trânsito, é necessária a notificação regular do infrator, sendo indispensáveis duas notificações: uma referente à autuação e outra à aplicação da penalidade, conforme consolidado pela Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme os documentos apresentados, verifica-se que não houve a notificação adequada da penalidade ao recorrente, o que compromete a validade do ato administrativo. Este vício processual caracteriza violação ao devido processo legal e ao direito de defesa do recorrente.

2. Do Princípio da Legalidade e da Eficiência

O ato administrativo deve observar os princípios da legalidade e da eficiência, conforme determina o art. 37 da CF/88. A ausência de notificação põe em dúvida a regularidade do procedimento administrativo, configurando nulidade conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Mello.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Estaduais reforça o entendimento de que a ausência de notificação adequada invalida a penalidade aplicada. Cito os seguintes precedentes:

• STJ, Súmula 312: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena, sendo ambas de responsabilidade do órgão de trânsito."
• AgInt no REsp. Acórdão/STJ: "A ausência de notificação específica ao infrator acerca da penalidade imposta configura nulidade do ato administrativo, ainda que o condutor tenha sido identificado em flagrante."
• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: "A imposição de penalidade por infração de trânsito é nula se o condutor identificado como infrator não é notificado pessoalmente acerca da penalidade."

4. Da Análise Hermenêutica

A interpretação sistemática dos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis demonstra que a imposição de penalidades administrativas deve observar rigorosamente os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A ausência de notificação adequada é vício insanável que compromete a legalidade da penalidade imposta.

VOTO

Com base nos fatos apresentados, nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis e no entendimento jurisprudencial consolidado, entendo que a ausência de notificação regular do recorrente configura vício insanável no processo administrativo, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Dessa forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso administrativo, declarando a nulidade da penalidade aplicada, com as seguintes determinações:

1. A anulação da multa imposta ao recorrente, por ausência de notificação regular;
2. A exclusão de eventuais pontos registrados na CNH do recorrente em decorrência da penalidade anulada;
3. A suspensão de quaisquer efeitos administrativos decorrentes da penalidade;
4. A notificação do recorrente acerca da decisão administrativa, no endereço informado nos autos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto para que seja acolhido o recurso administrativo, nos termos do presente voto, com a consequente anulação da penalidade imposta.

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito