Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de recurso administrativo interposto pelo Requerente, A. J. dos S., em face de Auto de Infração nº [INSERIR], lavrado sob alegação de infração ao art. 252, VI, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que dispõe sobre o uso de celular enquanto dirige.

O Requerente alega ausência de provas concretas que demonstrem a infração e aponta a intempestividade da notificação, requerendo a anulação do auto de infração.

Da Fundamentação

Dos Fatos

De acordo com os autos, o Requerente foi autuado sob a justificativa de utilização de telefone celular enquanto conduzia veículo automotor. Contudo, não foram apresentadas provas concretas e objetivas que demonstrem a prática da infração, como imagens, vídeos ou testemunhas.

Ademais, conforme alegado, a notificação da autuação foi recebida fora do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pelo art. 281, I, do CTB, o que compromete a validade do ato administrativo.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 5º, II, o princípio da legalidade, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. No caso em tela, a ausência de provas que demonstrem a infração afronta tal princípio.

O art. 5º, LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processos administrativos o contraditório e a ampla defesa. A ausência de elementos probatórios impede o exercício pleno da defesa pelo Requerente.

Além disso, o CTB, art. 280, exige que o auto de infração descreva de forma clara e objetiva a infração cometida e que seja expedida notificação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 281, I. A intempestividade constatada invalida o auto de infração e o processo administrativo subsequente.

Doutrina

Hely Lopes Meirelles leciona que \"o ato administrativo deve ser revestido de legalidade, moralidade e publicidade, sob pena de nulidade\". A ausência de provas e a intempestividade da notificação comprometem a legalidade e a moralidade do ato administrativo.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça que \"a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, podendo ser afastada mediante prova em contrário\". No caso em tela, a presunção de legitimidade do auto de infração foi devidamente afastada.

Jurisprudência

Os Tribunais Pátrios têm decidido pela nulidade de autos de infração em casos de ausência de provas ou intempestividade da notificação:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Averba-se que os documentos juntados pelos órgãos de trânsito sinalizam o envio de notificações acerca das multas infligidas ao autor, mas não há provas de que foram elas efetivamente recebidas pelo destinatário.\"
• TJSP (2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: \"Os documentos de fls. 98-105 comprovam que a parte recorrente foi devidamente notificada acerca da autuação de trânsito, em observância ao disposto no CTB, art. 282, motivo pelo qual não há qualquer nulidade a ponto de macular a autuação realizada pelo órgão de trânsito competente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.\"

Conclusão

À luz do exposto, entendo que o recurso administrativo merece ser conhecido e provido, pois restou demonstrada a ausência de provas concretas e a intempestividade na notificação, em afronta aos princípios constitucionais aplicáveis e às disposições do Código de Trânsito Brasileiro.

Assim, voto no sentido de dar procedência ao pedido, declarando a nulidade do Auto de Infração nº [INSERIR] e determinando o arquivamento do processo administrativo.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, determinando a anulação do Auto de Infração nº [INSERIR] e a extinção do processo administrativo.

É como voto.

[ASSINATURA DO MAGISTRADO]

Nome: [INSERIR NOME DO MAGISTRADO]