Simulação de Voto

Relatório e Voto

Trata-se de recurso interposto por [NOME COMPLETO DO INTERESSADO], devidamente qualificado nos autos do Processo Administrativo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], em face de decisão administrativa que manteve o Auto de Infração de Trânsito nº [INSERIR NÚMERO], lavrado por suposta infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 252, inciso VI, referente ao uso de aparelho celular durante a condução de veículo.

Alega o recorrente, em síntese, que não utilizava aparelho celular no momento da autuação e que o Auto de Infração carece de fundamentação adequada, bem como de elementos concretos que comprovem a infração. Invoca, ainda, o direito à ampla defesa e ao contraditório, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos LIV e LV, bem como a exigência de descrição clara e objetiva da infração, conforme o CTB, art. 280, inciso III.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 93, inciso IX, todas as decisões judiciais e administrativas devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Tal princípio guarda relação direta com a garantia constitucional ao devido processo legal, consagrado no art. 5º, inciso LIV, da CF/88.

No caso em análise, verifica-se que o Auto de Infração lavrado contra o recorrente não apresenta descrição clara e objetiva dos fatos que configurariam a infração, limitando-se a indicar genericamente o uso de aparelho celular. Ademais, não foram apresentados elementos de prova, como fotografias ou vídeos, conforme exige a Resolução nº 619/2016 do CONTRAN.

O Código de Trânsito Brasileiro, art. 280, inciso III, estabelece que o Auto de Infração deve conter a descrição detalhada da infração cometida, sob pena de nulidade. Assim, a ausência de elementos mínimos que comprovem a infração compromete a presunção de legitimidade do ato administrativo, a qual é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário, como dispõe o CPC/2015, art. 373, inciso I.

Da Motivação e da Ampla Defesa

A decisão administrativa que manteve o Auto de Infração também padece de vício de fundamentação, uma vez que não enfrentou adequadamente os argumentos apresentados na defesa prévia. Tal omissão viola o princípio da motivação dos atos administrativos, previsto na CF/88, art. 37, caput, e compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo recorrente, em afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88.

Dessa forma, resta evidente que a manutenção do Auto de Infração, nos termos em que foi lavrado e decidido, configura afronta aos princípios constitucionais e legais que regem o processo administrativo.

Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à necessidade de observância ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório nos procedimentos administrativos de trânsito. Nesse sentido, destaco:

• TJSP (2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP:

  "Não há falar em decisão não motivada pelas autoridades de trânsito que rejeitaram o recurso administrativo interposto pela parte ora recorrente. A decisão aponta os motivos pelos quais a defesa apresentada pelo autor não prospera, de modo que se encontra suficientemente fundamentada."

• TJSP (4ª Turma - Fazenda Pública) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP:

  "Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada. Para a notificação, basta a expedição para o endereço cadastrado, certo que houve devido processo legal."

Conclusão e Voto

Diante do exposto, considerando a ausência de elementos mínimos que comprovem a infração, a falta de fundamentação adequada na decisão administrativa e a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, voto pelo provimento do recurso interposto por [NOME COMPLETO DO INTERESSADO], com a consequente anulação do Auto de Infração de Trânsito nº [INSERIR NÚMERO].

É como voto.

[LOCAL], [DATA]

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[NOME DO MAGISTRADO]

Magistrado(a)