Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso interposto no âmbito de inventário, em que um dos herdeiros insurge-se contra a contratação de advogado pela Inventariante, A. J. dos S., autorizada judicialmente, sob a alegação de que o profissional escolhido não seria especialista na matéria, configurando prejuízo ao espólio. Além disso, pleiteia a destituição da Inventariante por suposta má gestão.

O juízo de origem deferiu a contratação do advogado e indeferiu o pedido de destituição da Inventariante, levando o herdeiro a interpor o presente recurso.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, artigo 93, inciso IX, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passa-se à análise dos fatos e das normas aplicáveis.

A função de inventariante está regulamentada pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), artigo 618, que estabelece como deveres do inventariante a gestão e representação do espólio em juízo. No caso concreto, a contratação de advogado pela Inventariante foi devidamente autorizada pelo juízo, em conformidade com o artigo 619, inciso IV, do mesmo diploma legal.

A alegação do herdeiro de que o advogado contratado não seria especialista carece de fundamentação legal, uma vez que o ordenamento jurídico não exige especialização específica para o exercício da advocacia em inventários. Ademais, não foi demonstrado qualquer prejuízo concreto ao espólio decorrente da atuação do profissional contratado.

Quanto à destituição da Inventariante, o CPC/2015, artigo 622, exige comprovação de má gestão ou descumprimento de deveres. Nos autos, não há elementos que evidenciem conduta inadequada ou prejuízo ao espólio por parte da Inventariante, que agiu de forma transparente e com autorização judicial.

2. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de autorização judicial para atos que possam impactar o patrimônio do espólio. No julgamento do Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP (TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado), foi decidido que a contratação de advogado de valor elevado requer concordância dos herdeiros e autorização judicial, o que, no caso em apreço, foi devidamente observado.

Ainda, no Recurso Especial Acórdão/STJ (STJ, 3ª Turma), destacou-se que a fiscalização da atuação do inventariante pelos herdeiros deve ser pautada em provas concretas de má gestão, o que não se verifica no presente caso.

Por fim, o Recurso Especial Acórdão/STJ (STJ) asseverou que a destituição do inventariante somente é admissível mediante comprovação de prejuízo ao espólio, o que não foi demonstrado nos autos.

III. Conclusão

Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso interposto pelo herdeiro, com a consequente manutenção:

• Da autorização judicial para a contratação do advogado pela Inventariante;
• Da negativa ao pedido de destituição da Inventariante, por ausência de fundamento legal e probatório;
• Do reconhecimento da regularidade da atuação da Inventariante no exercício de suas funções;
• Da condenação do herdeiro recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente o recurso e mantenho a decisão proferida pelo juízo de origem, reconhecendo a regularidade da atuação da Inventariante e determinando o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente.

Sala de Sessão, data.

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Magistrado(a)