Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de apelação interposta por [Nome do Apelante] contra a sentença que extinguiu o inventário dos bens deixados por [Nome do De Cujus], com fundamento no abandono do processo. A controvérsia cinge-se à validade da extinção processual à luz dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Dos Fatos e Fundamentação

1. Da Necessidade de Intimação Pessoal do Inventariante

É imperioso destacar que, conforme o art. 485, §1º do CPC/2015, a extinção do processo por abandono da causa exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão. No presente caso, não houve a intimação pessoal do(a) inventariante, o que constitui vício insanável e acarreta a nulidade da sentença prolatada.

2. Da Obrigatoriedade de Intimação dos Demais Herdeiros

A extinção do processo de inventário afeta diretamente os herdeiros envolvidos, que têm o direito de ser intimados para manifestarem-se quanto à continuidade do feito ou eventual remoção do inventariante, conforme o disposto no art. 622 do CPC/2015. A ausência dessa intimação viola o devido processo legal e o princípio do contraditório, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988.

3. Do Interesse Público Subjacente ao Inventário

O processo de inventário não se limita ao interesse das partes diretamente envolvidas, mas também reflete interesses públicos, incluindo o pagamento de tributos incidentes sobre os bens deixados pelo falecido e a quitação de eventuais débitos. A extinção do processo sob o fundamento de abandono, sem o devido respeito às normas processuais e constitucionais, contraria o princípio da eficiência administrativa, expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a nulidade da extinção do processo de inventário nos moldes apresentados. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes:

1. TJSP, Apelação Cível 1001316-89.2021.8.26.0456: "O inventariante deve promover o regular andamento do inventário, podendo ser removido em caso de desídia, conforme o CPC, art. 622, II. O arquivamento dos autos é mais eficaz, evitando a repetição de atos em nova ação, sendo o inventário de interesse público."

2. STJ, REsp 1812406: "A extinção do procedimento de arrolamento comum por abandono é indevida, porque também veicula interesse público. A morte do inventariante gera a suspensão automática do processo e anulação dos atos processuais e prazos concedidos no interregno entre o falecimento e o conhecimento do fato pelo juiz."

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto por dar provimento ao recurso interposto, anulando a sentença que extinguiu o processo de inventário e determinando o retorno dos autos à origem, para que sejam observadas as formalidades processuais indispensáveis, com a intimação pessoal do(a) inventariante e dos demais herdeiros, nos termos da legislação aplicável.

Ademais, determino que sejam adotadas as medidas necessárias para o regular prosseguimento do inventário, garantindo a tutela dos interesses de todas as partes envolvidas e da Fazenda Pública.

Termos Finais

É como voto.