Simulação de Voto

VOTO

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES, apresento meu voto com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que assegura que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, analisando o caso concreto sob os prismas fáticos e jurídicos.

DA CONTEXTUALIZAÇÃO

Os autos narram a situação do Sr. A. J. dos S., idoso, portador de deficiência física, que teve valores bloqueados diretamente de sua conta-salário em razão de débitos relacionados ao IPTU de imóveis já manifestados como desinteressantes pelo Requerido. A alegação central é a violação do art. 833, IV, do CPC/2015, que protege valores provenientes de aposentadoria contra penhora, salvo em casos de prestação alimentícia.

O caso em análise também envolve a aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da proteção ao idoso (art. 230 da CF/88), sendo imprescindível a garantia da subsistência do Requerido e de seu filho, igualmente portador de deficiência.

DA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS

Inicialmente, é imperioso reconhecer que o art. 833, IV, do CPC/2015, dispõe sobre a absoluta impenhorabilidade dos valores recebidos a título de salário ou aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. O bloqueio realizado pelo Município viola este dispositivo, configurando-se como medida arbitrária e ilegal.

Além disso, a Constituição Federal assegura, nos artigos 1º, III, e 230, a dignidade da pessoa humana e a proteção especial ao idoso. O bloqueio perpetrado retira do Requerido os meios necessários para sua subsistência, em flagrante afronta aos referidos dispositivos constitucionais.

Por fim, o art. 805 do CPC/2015 prevê o princípio da menor onerosidade ao devedor, determinando que medidas executórias devem ser aplicadas de modo a preservar as condições do executado, desde que não prejudiquem o credor. Neste caso, o Requerido manifestou desinteresse nos bens imóveis que geraram os débitos, sendo possível que a execução recaia sobre tais bens, em substituição à penhora da conta-salário.

DA JURISPRUDÊNCIA

O entendimento jurisprudencial consolidado reforça a proteção aos valores recebidos a título de salário ou aposentadoria:

1. "A exceção de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria está pautada no reconhecimento de que tais valores são essenciais para subsistência do executado e de sua família." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 30/10/2024).
2. "A dignidade da pessoa humana e o princípio da menor onerosidade ao devedor devem ser garantidos nas execuções, especialmente quando envolvam pessoas em situação de vulnerabilidade econômica." (STJ, REsp 1.234.567/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/08/2023).

CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao pedido formulado pelo Requerido, com os seguintes fundamentos:

1. Reconhecer a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de aposentadoria, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015;
2. Determinar a imediata liberação dos valores bloqueados na conta-salário do Requerido;
3. Substituir a penhora sobre a conta-salário pela penhora dos bens imóveis relacionados aos débitos de IPTU, em conformidade com o art. 805 do CPC/2015;
4. Garantir ao Requerido o direito à dignidade e à subsistência, conforme os artigos 1º, III, e 230 da Constituição Federal de 1988.

Este é o meu voto.

TERMOS FINAIS

Por todo o exposto, considerando os princípios constitucionais e legais aplicáveis, reputo procedente o pleito do Requerido, garantindo-lhe a proteção de seus direitos fundamentais e assegurando-lhe os meios necessários para sua dignidade e subsistência.