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Preâmbulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Quissamã – RJ, nos autos do processo nº 0000120-68.2009.8.19.0084, que trata de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de E. N. C., N. A. R. e H. M. F. P., passo à análise e julgamento do caso, com base nos fatos e fundamentos legais apresentados.

Relatório

Trata-se de ação que alega que a ré N. A. R. foi beneficiada em acordo de desapropriação realizado pelo Município de Carapebus em valor superior ao real valor de mercado do imóvel, gerando prejuízo ao erário. O imóvel foi avaliado inicialmente em R$ 10.740,83, mas objeto de acordo no valor de R$ 25.000,00. A ré é acusada de ter recebido valor superior ao devido, enquanto o terceiro réu, H. M. F. P., teria elaborado laudo técnico divergente, permitindo a concretização do referido acordo.

A defesa da ré alega que a mesma, atualmente com 90 anos de idade, não participou diretamente na elaboração dos laudos técnicos ou na condução do processo de desapropriação, e que não houve demonstração de dolo ou má-fé em sua conduta.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Conforme estabelece a CF/, art. 93, IX, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do caso à luz dos fatos e do direito aplicável.

A Lei 8.429/1992, art. 10, define que constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que cause lesão ao erário, notadamente pelo pagamento indevido ou superfaturamento. Contudo, para que haja condenação, é imprescindível a comprovação de dolo ou culpa grave dos envolvidos.

Com base nos autos e no relato apresentado, verifica-se que a ré N. A. R. não teve envolvimento direto na condução do processo de desapropriação ou na elaboração dos laudos técnicos. A ausência de evidências que demonstrem má-fé ou dolo por parte da ré reforçam a tese de que a mesma apenas foi beneficiária do acordo, sem que tivesse ciência ou participação nos atos administrativos questionados.

Ademais, o CPC/2015, art. 465, § 1º, assegura às partes o direito de apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o que foi devidamente exercido pela defesa da ré. Ainda, a Lei 10.741/2003, art. 71, garante prioridade especial na tramitação do processo, considerando a idade avançada da ré.

Das Provas

É fundamental a realização de perícia técnica para apuração do real valor do imóvel à época da desapropriação, conforme requerido pela defesa, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais previstos na CF/88, art. 5º, inciso LV.

Além disso, jurisprudências recentes indicam que o prazo para apresentação de quesitos e assistentes técnicos não é peremptório, sendo possível sua aceitação até o início da perícia (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP). A aceitação dos quesitos apresentados pela defesa é medida que se impõe para garantir a imparcialidade e a justiça na apuração dos fatos.

Decisão

Ante o exposto, com base nos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos na CF/88, art. 5º, LV, bem como na ausência de elementos que comprovem dolo ou má-fé por parte da ré, julgo:

1. Conhecer o recurso interposto pela defesa;
2. Determinar a realização de perícia técnica no imóvel objeto da desapropriação, nomeando o engenheiro civil M. M. de A. como assistente técnico da ré;
3. Determinar a aceitação dos quesitos apresentados pela defesa;
4. Conceder prioridade especial na tramitação do processo, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71);
5. Julgar improcedente a ação em relação à ré N. A. R., por ausência de dolo ou má-fé na conduta imputada.

Dessa forma, dou procedência parcial ao pedido apenas para garantir a realização da perícia técnica e a análise dos quesitos apresentados. No mais, julgo improcedente a ação em relação à ré N. A. R..

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Quissamã – RJ, data atual.

Juiz de Direito: Nome do Magistrado