Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo administrativo instaurado pela Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Cascavel, em face do requerente, proprietário do estabelecimento [nome do estabelecimento], em razão de suposta infração sanitária identificada durante inspeção, na qual foram encontrados frascos vazios para descarte com data de validade vencida, além de um frasco vazio do medicamento Israderm.

Apresentada defesa pelo administrado, alega-se que os frascos estavam destinados ao descarte, não sendo utilizados ou comercializados, e que a aplicação de penalidade seria desarrazoada e desproporcional, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Fundamentação

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, cabe ao magistrado interpretar os fatos apresentados à luz do ordenamento jurídico vigente.

No caso em análise, é necessário ponderar sobre os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, notadamente os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 37, caput).

Inicialmente, verifica-se que os frascos encontrados no estabelecimento estavam vazios e destinados ao descarte, não configurando qualquer risco concreto à saúde pública. A penalidade, portanto, deve observar a proporcionalidade entre a infração e a sanção aplicada.

A jurisprudência dos tribunais pátrios reforça a necessidade de adequação das penalidades administrativas ao caso concreto. A título de exemplo, cito:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Araras: "A decisão administrativa, que analisou o recurso hierárquico, agravou a penalidade inicialmente imposta, caracterizando a 'reformatio in pejus'. Possibilidade de suspensão da exigibilidade da multa administrativa, sem a necessidade de garantia, até o julgamento da lide."
• TJSP (6ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: "A dosimetria da penalidade deve observar a adequação e proporcionalidade do valor imposto, sem redundar em confisco."

Ademais, a doutrina destaca que o poder público deve agir com finalidade, buscando proteger o interesse público sem impor sanções desnecessárias ou desproporcionais. Neste caso, não há elementos que indiquem risco concreto à saúde pública, o que afasta a necessidade de imposição de penalidade grave.

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, dado que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

No mérito, voto pela procedência parcial do pedido, determinando:

1. O arquivamento do presente processo administrativo, considerando que os fatos não configuram infração sanitária grave ou risco à saúde pública;
2. Subsidiariamente, caso entendam pela aplicação de penalidade, que esta seja reduzida ao mínimo legal, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Intime-se.

Cascavel, [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito