Simulação de Voto

Preâmbulo

Vistos e examinados os autos do processo nº ____________, submeto à apreciação do presente voto, que tem como base os fatos alegados, os fundamentos constitucionais e legais, e as jurisprudências pertinentes.

Dos Fatos

O presente caso trata da denúncia contra o réu João da Silva pela suposta prática do crime de furto (art. 155 do CP), consistente no subtração de um aparelho celular de uma loja de departamentos. A acusação fundamenta-se em imagens de câmeras de segurança que, supostamente, registrariam uma pessoa com características similares às do réu.

Contudo, as imagens mencionadas não foram juntadas aos autos, impossibilitando a análise dessa prova pela defesa e pelo juízo. Ademais, o réu apresentou álibi consistente, corroborado por fotografia, indicando que estava em outro local no momento do crime.

Assim, a denúncia carece de elementos probatórios mínimos para justificar a continuidade da ação penal, conforme será exposto a seguir.

Do Direito

O art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que \"o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação\". No presente caso, a única base probatória apresentada pela acusação refere-se a elementos colhidos na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo.

Todavia, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, que impõe a necessidade de provas robustas e incontestáveis para a condenação penal. A ausência de tais provas no caso concreto inviabiliza qualquer juízo de culpa contra o réu.

Ademais, o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantido pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88, foi violado, uma vez que não houve a disponibilização das imagens das câmeras de segurança para análise pela defesa. Tal omissão configura cerceamento de defesa e compromete a validade da denúncia.

Por fim, o álibi apresentado pelo réu, corroborado por prova documental (fotografia), reforça a insuficiência de elementos probatórios para sustentar a denúncia.

Jurisprudências

O entendimento jurisprudencial consolida a necessidade de provas robustas e confirmações judiciais para justificar uma condenação penal:

1. 1. TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"O advento de uma condenação não pode estar amparado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial (CPP, art. 155), sendo necessária a confirmação das provas em juízo. A ausência de provas judiciais robustas impossibilita a confirmação da sentença condenatória, exigindo-se a absolvição do réu.\"
2. 2. TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"A presunção de inocência impede a condenação penal quando as provas da autoria do crime são insuficientes e não afastam as dúvidas acerca da responsabilidade do réu.\"
3. 3. STJ, REsp. Acórdão/STJ: \"A condenação não pode se fundamentar, exclusivamente, em elementos de prova colhidos na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo.\"

Conclusão

Diante de todo o exposto, entendo que a denúncia apresentada carece de justa causa, uma vez que não há elementos probatórios suficientes para sustentar a imputação penal contra o réu. A ausência das imagens mencionadas pela acusação, somada ao álibi apresentado pelo réu, reforça a inexistência de materialidade e autoria do crime.

Assim, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 395, inciso III, e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal:

1. JULGO IMPROCEDENTE a denúncia apresentada contra João da Silva, rejeitando-a por ausência de justa causa para a propositura da ação penal;
2. Determino a extinção do presente processo, com a consequente absolvição sumária do réu, nos termos do art. 397, IV, do CPP.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

__________________________

Magistrado