Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Dos Fatos

Trata-se de ação penal em que ANA CLÁUDIA MARTINS OLIVEIRA MARQUES é acusada de praticar o crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. Conforme consta nos autos, no dia 25 de outubro de 2023, a ré teria proferido palavras ofensivas contra a servidora pública Francielle Ferreira Siqueira, na Unidade Básica de Saúde de Rio Verde/GO. A Guarda Civil Municipal foi acionada, e a ré foi conduzida à delegacia.

A defesa, em sede de alegações finais, requer a absolvição da ré, sob o fundamento de ausência de dolo específico, ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima com reconhecimento de atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal.

Da Fundamentação

O crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, exige a configuração do dolo específico, ou seja, a intenção deliberada de ofender a dignidade ou o decoro do funcionário público no exercício de sua função. A ré confessou os fatos, justificando sua conduta pelo estado de nervosismo devido à negativa de atendimento na Unidade Básica de Saúde, o que deve ser analisado à luz do artigo 65, inciso III, alínea "c", do Código Penal, que prevê a atenuação da pena em casos de confissão espontânea.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao considerar que o estado de ira ou nervosismo não exclui a tipicidade do delito. Contudo, tais circunstâncias devem ser levadas em conta na dosimetria da pena, de modo a garantir a proporcionalidade entre a conduta e a sanção penal.

A análise dos autos revela que a ré, embora tenha proferido palavras ofensivas, não agiu com o propósito claro de desrespeitar a Administração Pública ou a servidora envolvida, mas sim em razão de um estado de descontrole emocional momentâneo. Tal fato, aliado à confissão espontânea, configura circunstância atenuante.

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, determina que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que impõe a este magistrado o dever de enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, à luz dos princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Do Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido do Ministério Público para condenar ANA CLÁUDIA MARTINS OLIVEIRA MARQUES como incursa no artigo 331 do Código Penal. Contudo, reconheço a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "c", do Código Penal, fixando a pena em seu patamar mínimo, qual seja, 6 (seis) meses de detenção.

Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, consistente na prestação de serviços à comunidade, a ser definida posteriormente em audiência admonitória.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim sendo, este magistrado decide pelo reconhecimento da prática do delito de desacato, mas com a aplicação das atenuantes pertinentes, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Rio Verde/GO, [DATA].
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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito

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`, para organizar o texto de forma clara e estruturada. 2. O voto está fundamentado com base no documento fornecido, abordando os fatos, os fundamentos constitucionais e legais, e a decisão final do magistrado. 3. A decisão é fundamentada no art. 93, IX, da CF/88, e inclui a análise das alegações da defesa e do Ministério Público. 4. Por fim, o voto está redigido de forma imparcial, com foco na fundamentação jurídica, atendendo às diretrizes de um voto judicial.