Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta por [NOME DO RÉU], inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da ___ Vara Criminal da Comarca de ____________, que o condenou à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, bem como à suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 08 (oito) meses, pela prática dos crimes previstos no art. 306, caput, c/c § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 331 do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal.

O recurso foi apresentado com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, buscando a reforma da sentença condenatória, alegando, em síntese, que a decisão merece ser modificada no que tange à dosimetria da pena, à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e ao regime inicial de cumprimento.

Voto

1. Da Preliminar

Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do recurso interposto.

2. Do Mérito

2.1. Da Dosimetria da Pena

Conforme o princípio da proporcionalidade e da individualização da pena, previstos no art. 5º, incisos XLVI e XLVII, da Constituição Federal de 1988, a pena deve ser adequada à gravidade do fato e às condições pessoais do réu.

No caso em tela, verifica-se que a r. sentença fixou a pena-base no mínimo legal, contudo, ao estabelecer o regime inicial semiaberto, não fundamentou de maneira idônea tal decisão. Assim, a fundamentação apresentada viola o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige a devida motivação das decisões judiciais.

2.2. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos

O art. 44 do Código Penal determina que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é possível quando preenchidos os requisitos legais. No presente caso, o apelante é primário, possui bons antecedentes e não há elementos que desabonem sua conduta social. Portanto, entendo ser plenamente viável a substituição requerida.

2.3. Do Regime Inicial de Cumprimento da Pena

O regime inicial de cumprimento de pena deve observar o disposto no art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. Sendo o réu primário e as circunstâncias judiciais favoráveis, considero adequada a fixação do regime inicial aberto. A imposição do regime semiaberto, neste caso, carece de fundamentação suficiente, o que compromete a validade da decisão.

3. Conclusão

Assim, considerando a ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso interposto.

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto por:

• Reformar a sentença para substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal;
• Fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, em observância ao art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal;
• Manter os demais termos da condenação.

Este é o meu voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]