Resumo dos Fatos

A presente questão judicial envolve uma ação de usucapião ajuizada pelo Embargado, que alega possuir posse mansa, pacífica e ininterrupta de um imóvel situado na localidade descrita no processo, pelo período necessário para configuração do direito. Contudo, o Embargante apresentou embargos à ação, alegando que os requisitos legais indispensáveis à usucapião não foram preenchidos.

O Embargante, legítimo proprietário do imóvel, demonstrou ser titular do bem por meio da matrícula nº _________, registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Além disso, argumenta que o Embargado não comprovou a posse com animus domini, nem a inexistência de oposição ao longo do período alegado.

Outro ponto levantado pelo Embargante é a ausência de provas documentais ou testemunhais suficientes por parte do Embargado para comprovar o tempo de posse exigido pela legislação aplicável, inviabilizando, assim, o pleito de usucapião.

Fundamentos Jurídicos

A usucapião, conforme estabelecido nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil de 2002, exige a comprovação de posse contínua, pacífica, sem oposição e com animus domini pelo prazo legalmente exigido. No caso em análise, o Embargado não demonstrou o cumprimento de tais requisitos.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 674, permite a oposição de embargos de terceiro para a defesa da posse ou propriedade de um bem em litígio. O Embargante, ao apresentar os embargos, argumenta possuir direito de propriedade incompatível com a pretensão do Embargado, o que é corroborado pela documentação apresentada.

Além disso, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, XXII, assegura o direito de propriedade como garantia fundamental. Tal prerrogativa protege o legítimo proprietário contra tentativas infundadas de aquisição por usucapião.

Na doutrina, Flávio Tartuce ressalta que a usucapião não pode ser utilizada como instrumento de usurpação de direitos alheios. Da mesma forma, Maria Helena Diniz reforça que a posse deve ser exercida com ânimo de dono e sem interrupções, o que não foi demonstrado no caso.

Jurisprudência Relevante

Decisões recentes dos tribunais reforçam os argumentos do Embargante:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Os embargos de terceiro são o remédio adequado para defesa da posse ou propriedade de bem em litígio."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Admissível a propositura de embargos para defesa de posse turbada ou esbulhada quando há ordem judicial em que o embargante não interveio."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de averbação premonitória de penhora reforça a boa-fé do legítimo proprietário."

Pedidos do Embargante

Diante da ausência dos requisitos legais para a usucapião, o Embargante requer:

• A suspensão liminar do trâmite da ação de usucapião até o julgamento dos embargos;
• A intimação do Embargado para apresentar contestação no prazo legal;
• A procedência dos embargos, com a extinção da ação de usucapião;
• A condenação do Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
• A produção de todas as provas admitidas em direito.