Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra sentença que, embora tenha reconhecido o domínio sobre o imóvel objeto da lide em ação de Usucapião Extraordinária, deixou de apreciar o pedido de gratuidade da justiça. Os embargantes alegam que tal omissão lhes causa prejuízo, uma vez que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem comprometer o sustento de sua família.

II - Fundamentação

1. Dos Fatos e da Omissão

Conforme narrado, a sentença proferida nos autos da ação de Usucapião Extraordinária não analisou o pedido de gratuidade da justiça, devidamente instruído pelos embargantes com documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. A ausência de apreciação do referido pedido configura omissão relevante, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

2. Do Direito Aplicável

O direito à gratuidade da justiça encontra amparo constitucional no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que assegura assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o CPC/2015, art. 99 estabelece que tal benefício será concedido mediante simples declaração de hipossuficiência econômica, salvo prova em contrário.

A omissão na apreciação do requerimento de gratuidade da justiça viola o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e configura negativa de prestação jurisdicional. É dever do magistrado enfrentar todas as questões trazidas pelas partes, conforme determina o art. 93, IX, da Constituição Federal.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a omissão quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça deve ser sanada por meio de embargos de declaração:

• TJSP (16º Grupo de Câmaras de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: "Constatada a omissão no julgamento, o recurso de embargos de declaração deve ser conhecido e provido. No caso, em colmatação à omissão, a embargante não tem direito ao benefício da gratuidade da justiça."
• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: "Constatada a existência de omissão quanto à declaração de que a parte embargante é beneficiária da gratuidade da justiça, os embargos devem ser acolhidos."

4. Do Pedido de Tutela

Considerando a relevância do direito postulado e o prejuízo iminente aos embargantes, é cabível a concessão de tutela de urgência para dispensar os recorrentes do recolhimento das custas processuais até o julgamento final dos presentes embargos, nos termos do CPC/2015, art. 300.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 1.022 e 99 do CPC/2015, voto por:

1. Dar provimento aos embargos de declaração, reconhecendo a omissão na sentença quanto ao pedido de gratuidade da justiça;
2. Conceder aos embargantes o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 99 do CPC/2015;
3. Determinar a dispensa de recolhimento das custas processuais pelos embargantes até o julgamento final dos presentes embargos;
4. Intimar a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal.

É como voto.

Local e data: ____________.

Magistrado: ____________
Cargo: ____________