Modelo de Embargos à Execução em Ação Movida pela CEF contra Sociedade Empresária

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Vara Competente] da Comarca de [Comarca]

Processo nº: [Número do Processo]

Embargante: [Nome da Sociedade Empresária], CNPJ nº [número do CNPJ], com sede na [endereço completo].

Embargada: Caixa Econômica Federal (CEF)

EGRÉGIO JUÍZO,

[Nome da Sociedade Empresária], já qualificada nos autos da ação de execução movida pela Caixa Econômica Federal, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados infra-assinados, com escritório na [endereço completo], onde recebe intimações, opor os presentes

EMBARGOS À EXECUÇÃO

com fulcro nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, arts. 914 e ss.), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A Embargante é uma sociedade empresária que contraiu dois empréstimos junto à Caixa Econômica Federal, sendo:

1. Empréstimo para Capital de Giro no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Empregos, sem destinação específica, garantido pelo BNDES (Fundo Garantidor de Investimentos).
2. Empréstimo PJ com Garantia FGO (Fundo Garantidor de Operações).

A Embargante tem enfrentado dificuldades financeiras em decorrência da crise econômica agravada pela pandemia de COVID-19, o que impossibilitou o cumprimento regular das obrigações assumidas. Diante dessa situação, a Embargada ajuizou a presente execução de título extrajudicial, visando o pagamento dos valores referentes aos empréstimos mencionados.

II. DO DIREITO

a. Fundamento Constitucional

O artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal (CF/88, art. 5º, XXXV) assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Portanto, é direito da Embargante defender-se em juízo contra a execução promovida pela Embargada.

b. Fundamento Legal

Os artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015, arts. 914 e ss.) estabelecem os fundamentos para a oposição de embargos à execução, permitindo ao executado apresentar sua defesa e arguir questões relativas à validade do título ou da execução.

III. DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS

a. Excesso de Execução

Nos termos do artigo 917, inciso III, do CPC/2015 (CPC/2015, art. 917, III), a ex"'>...