Modelo de Embargos ao Cumprimento de Sentença por Não Inclusão no Cálculo da Renovatória dos 27,5% de Imposto de Renda Contratados

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ________

Processo nº [número do processo]

Embargante: [Nome do Embargante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo].

Embargado: [Nome do Embargado], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo].

[Nome do Embargante], por seu advogado infra-assinado, nos autos da Ação Renovatória que move em face de [Nome do Embargado], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. Dos Fatos

1. O Embargante é locatário do posto de combustível situado à [endereço], conforme contrato de locação firmado em [data], cuja cláusula específica dispõe que não haverá deflação de moeda na correção anual pelo IGPM.

2. O contrato também estabelece que o Imposto de Renda (IR) de 27,5% é devido e deve ser recolhido exclusivamente pelo posto locatário, conforme disposição expressa.

3. Em [data], o Embargado promoveu Ação Renovatória do contrato de locação, que resultou em sentença favorável ao Embargado.

4. No cálculo do cumprimento da sentença, o Embargado não incluiu o percentual de 27,5% referente ao Imposto de Renda, conforme estabelecido no contrato, resultando em um valor incorreto e prejudicial ao Embargante.

II. Do Direito

2.1. Do Cumprimento da Sentença e dos Termos Contratuais

Nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o cumprimento da sentença deve observar rigorosamente o decidido, bem como os termos contratuais que deram origem à lide. A omissão dos 27,5% de Imposto de Renda no cálculo da renovatória contraria o contrato firmado entre as partes e a própria sentença que ratificou as cláusulas contratuais.

2.2. Da Correção Anual pelo IGPM sem Deflação de Moeda

O contrato de locação, em cláusula expressa, prevê que não haverá deflação de moeda na correção anual pelo IGPM. Esse dispositivo contratual deve ser observado no cálculo do cumprimento da sentença, conforme disposto no artigo 421 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), que enfatiza a função social do contrato e a obrigatoriedade de sua observância.

2.3. Do Pr"'>...