Modelo de Embargos ao Cumprimento de Sentença: Contestação de Valores Indevidos e Aplicação Contratual no Contrato de Locação Comercial

Publicado em: 21/06/2024 Civel
O documento trata de Embargos ao Cumprimento de Sentença opostos por Posto de Combustíveis X Ltda. contra Locadora Y Ltda., com fundamento no CPC/2015, art. 914. O embargante alega a inexigibilidade de valores cobrados indevidamente, como a inclusão do Imposto de Renda (27,5%), de responsabilidade do locatário conforme contrato, e a aplicação de critérios de correção monetária em desacordo com o pactuado, afastando a deflação anual pelo IGPM. Requer-se o acolhimento dos embargos, com efeito suspensivo, a declaração da inexigibilidade dos valores, e a condenação da embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________

Processo nº ____________

EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Nome completo do embargante: POSTO DE COMBUSTÍVEIS X LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede na Rua ____________, nº ____________, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade ____________, Estado ____________, endereço eletrônico ____________, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na Rua ____________, nº ____________, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade ____________, Estado ____________, endereço eletrônico ____________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 914 e seguintes, opor os presentes:

EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Em face de LOCADORA Y LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, com sede na Rua ____________, nº ____________, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade ____________, Estado ____________, endereço eletrônico ____________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PREÂMBULO

Os presentes embargos têm por objetivo discutir a inexigibilidade de parte dos valores cobrados no cumprimento de sentença, especificamente no que tange à inclusão indevida de valores referentes ao Imposto de Renda (27,5%) que, conforme contrato firmado entre as partes, é de responsabilidade exclusiva do locatário, bem como a ausência de deflação de moeda na correção anual pelo IGPM, conforme expressamente estipulado no contrato de locação.

DOS FATOS

As partes firmaram contrato de locação comercial em ___/___/___, tendo como objeto o imóvel situado na Rua ____________, nº ____________, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, destinado à instalação e operação de um posto de combustíveis.

O contrato prevê, expressamente, que:

  • O Imposto de Renda, à alíquota de 27,5%, será recolhido mensalmente pelo locatário, mediante DARF, conforme cláusula ___;
  • Não haverá deflação de moeda na correção anual pelo IGPM, conforme cláusula ___.

Ocorre que, no cumprimento de sentença da ação renovatória ajuizada pela locadora, foram incluídos valores referentes ao Imposto de Renda e aplicados critérios de correção monetária em desacordo com o pactuado, resultando em um montante superior ao devido.

DO DIREITO

Os valores cobrados no cumprimento de sentença são inexigíveis, pelos seguintes fundamentos:

1. DA INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA

Conforme cláusula contratual expressa, o recolhimento do Imposto de Renda, à alíquota de 27,5%, é de responsabilidade exclusiva do locatário, mediante DARF mensal. Tal obrigação não pode ser transferida à locadora, sob pena de violação ao princípio da força obrigatória dos contratos (CCB/2002, art. 421).

Ademais, a inclusão desses valores no cumprimento de sentença contraria o título executivo judicial, que deve observar os limites da coisa julgada (CPC/2015, art. 505).

2. DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM SEM DEFLAÇÃO

O contrato firmado e"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de embargos ao cumprimento de sentença apresentados por POSTO DE COMBUSTÍVEIS X LTDA. em face de LOCADORA Y LTDA.. A matéria em discussão versa sobre a inexigibilidade de valores cobrados no cumprimento de sentença, relativos ao Imposto de Renda (27,5%) e à correção monetária pelo IGPM, em desacordo com o contrato firmado entre as partes.

Fundamentação

Fundamenta-se o presente voto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas. Passo à análise dos fatos e fundamentos legais.

1. Da Inexigibilidade do Imposto de Renda

Conforme cláusula contratual expressa, o recolhimento do Imposto de Renda, à alíquota de 27,5%, é de responsabilidade exclusiva do locatário (LOCADORA Y LTDA.), obrigação que não pode ser transferida à locadora (POSTO DE COMBUSTÍVEIS X LTDA.), sob pena de violação ao princípio da força obrigatória dos contratos, conforme disposto no art. 421 do Código Civil.

Além disso, a inclusão desses valores no cumprimento de sentença contraria o título executivo judicial, que deve observar os limites da coisa julgada, nos termos do art. 505 do CPC/2015.

2. Da Correção Monetária pelo IGPM sem Deflação

O contrato firmado entre as partes estipula que não haverá deflação de moeda na correção anual pelo IGPM. A aplicação de critérios de deflação, portanto, caracteriza afronta ao princípio do pacta sunt servanda, que garante a observância do pactuado pelas partes.

O art. 112 do Código Civil determina que os contratos devem ser interpretados de acordo com a intenção manifestada pelas partes e em observância à segurança jurídica, o que reforça a necessidade de respeito às cláusulas contratuais.

3. Jurisprudência Aplicável

A matéria encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça Estaduais, conforme ilustrado nos trechos jurisprudenciais colacionados nos autos.

Dentre eles, destaca-se o julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, que reafirma a necessidade de observância aos limites do título executivo judicial.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de dar procedência aos embargos ao cumprimento de sentença, para:

  1. Declarar a inexigibilidade dos valores referentes ao Imposto de Renda (27,5%), de responsabilidade exclusiva do locatário;
  2. Afastar a aplicação de critérios de deflação pelo IGPM na correção monetária, em respeito às cláusulas contratuais;
  3. Condenar a embargada (LOCADORA Y LTDA.) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Local e data

___________________________________
Magistrado
Juiz de Direito

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