Modelo de Embargos de Declaração à Decisão Monocrática que Não Conheceu Agravo de Instrumento

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autos nº: [número do processo]
Embargante: [Nome do Executado]
Embargado: [Nome do Embargado]
Relator: [Nome do Desembargador Relator]

[Nome Completo do Advogado], OAB/GO nº [número da oab], advogado dos Embargantes, nos autos da Ação de Execução de Contrato de Locação Comercial, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelos Embargantes, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I. DOS FATOS

O embargante interpôs agravo de instrumento visando à reforma de decisão que determinou medidas constritivas de bens, sem que todos os executados tivessem sido devidamente citados nos seus endereços corretos, conforme consta do contrato de locação. A citação de uma das partes executadas foi realizada em endereço equivocado, em Goiânia, quando o contrato de locação indica claramente seu endereço na cidade de São Luis de Montes Belos, GO.

O agravo de instrumento apresentado pelos Embargantes foi não conhecido por ausência de impugnação específica, conforme a decisão monocrática proferida. No entanto, tal decisão carece de esclarecimento quanto à alegada ausência de impugnação, uma vez que o recurso interposto foi fundamentado em extensa argumentação que refutava os pontos principais da decisão agravada, incluindo a irregularidade da citação e a necessidade de suspensão das medidas constritivas.

II. DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os embargos de declaração são cabíveis quando há, na decisão embargada, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme prevê o <"'>...