Modelo de Embargos de Declaração contra Decisão que Indeferiu Pedido de Justiça Gratuita por Suposta Capacidade Financeira dos Requerentes

Publicado em: 15/10/2024 Processo Civil

Embargos de declaração interpostos por A. C. S. de O. e J. M. de O., com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O documento aponta omissão e obscuridade na análise da situação econômica dos embargantes, que alegam hipossuficiência e apresentam argumentos e jurisprudências para demonstrar a ausência de fundamentação adequada na decisão. Requer-se o saneamento das falhas apontadas e o deferimento do benefício ou, subsidiariamente, o esclarecimento dos critérios utilizados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri – SP

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

Processo nº 1011488-85.2024.8.26.0068

A. C. S. de O., brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, e J. M. de O., brasileiro, casado, motorista, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, ambos residentes e domiciliados na Rua Exemplo, nº 123, Bairro Jardim das Flores, Barueri/SP, endereço eletrônico: anaoliveira@email.com, por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua dos Advogados, nº 456, Centro, Barueri/SP, endereço eletrônico: advogado@email.com, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, opor os presentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, conforme os fundamentos que passa a expor.

3. SÍNTESE DA DECISÃO EMBARGADA

Trata-se de decisão proferida por este juízo que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelos autores, sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e que, diante da ausência de documentos comprobatórios e da existência de movimentações bancárias superiores a três salários mínimos, restou evidenciada a capacidade financeira dos requerentes.

A decisão se baseou em informações obtidas via sistema Sisbajud, bem como na ausência de juntada de documentos adicionais solicitados judicialmente.

4. TEMPESTIVIDADE

A presente medida é tempestiva, uma vez que a decisão embargada foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 08/04/2024 (segunda-feira), iniciando-se o prazo no dia útil subsequente, conforme CPC/2015, art. 224. Assim, o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, caput, está sendo rigorosamente observado.

5. FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS

A decisão embargada padece de omissão e obscuridade, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I e II, ao deixar de considerar elementos relevantes trazidos aos autos e ao não esclarecer adequadamente os critérios utilizados para indeferir o pedido de justiça gratuita.

Os embargantes, ao requererem o benefício, apresentaram declaração de hipossuficiência, conforme preceitua o CPC/2015, art. 99, §3º, e alegaram expressamente que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

A decisão, contudo, não enfrentou de forma clara e suficiente os argumentos relativos à situação pessoal dos autores, especialmente quanto à instabilidade financeira, à ausência de renda fixa e à composição familiar. Ademais, a movimentação bancária apontada não foi contextualizada com a realidade econômica dos autores, tampouco considerada a natureza das transações (transferências entre contas próprias, por exemplo).

Assim, requer-se o saneamento da omissão e da obscuridade apontadas, com a devida apreciação dos elementos que demonstram a real hipossuficiência dos embargantes."'>...

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Informações complementares

Claro! Abaixo está a simulação de um voto de magistrado em formato HTML, iniciando com o item "Simulação de Voto", estruturado com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados no documento. O voto está fundamentado na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 93, IX, e nos dispositivos legais pertinentes do CPC/2015.

Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por A. C. S. de O. e J. M. de O., em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa, e que, diante da ausência de documentos comprobatórios e da existência de movimentações bancárias superiores a três salários mínimos, restou evidenciada a capacidade financeira dos requerentes.

Os embargantes alegam que a decisão é omissa e obscura, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, pois não enfrentou adequadamente os elementos trazidos aos autos, especialmente quanto à realidade econômica dos requerentes, à ausência de renda fixa e à natureza das movimentações bancárias.

II - Fundamentação

Preliminarmente, conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos e estarem presentes os requisitos legais de admissibilidade, conforme preceitua o art. 1.023 do CPC/2015.

No mérito, assiste razão aos embargantes. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar omissão da decisão judicial. No caso concreto, verifica-se que a decisão embargada não analisou de forma suficiente a realidade fática dos autores, limitando-se a apontar movimentações bancárias sem contextualização qualitativa.

Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência firmada pelos autores goza de presunção relativa de veracidade, nos moldes do art. 99, §3º, do CPC/2015, e que, na ausência de elementos robustos a infirmá-la, deve prevalecer o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

A jurisprudência tem reconhecido que simples movimentações financeiras, sem análise qualitativa e contextualizada, não são suficientes para afastar o direito à gratuidade da justiça, especialmente quando os autores demonstram instabilidade financeira e ausência de renda fixa. A obscuridade da decisão reside na falta de clareza dos critérios utilizados para se concluir pela suficiência de recursos dos requerentes.

Nesse contexto, constata-se que a decisão embargada violou também os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), ao não enfrentar adequadamente os argumentos trazidos pelas partes, o que justifica a sua reconsideração.

Por fim, deve-se observar o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que impõe ao julgador o dever de fundamentar todas as decisões judiciais, sob pena de nulidade. A ausência de fundamentação suficiente compromete a validade da decisão.

III - Dispositivo

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão e a obscuridade apontadas, RECONSIDERANDO a decisão anteriormente proferida para DEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por A. C. S. de O. e J. M. de O., nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se.

Barueri, 15 de abril de 2024.

___________________________________________
Dr. Fulano de Tal
Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri – SP

Essa simulação reflete um voto judicial autêntico, fundamentado nos dispositivos legais pertinentes e na Constituição Federal, conforme exigência do art. 93, IX, da CF/88, garantindo a devida motivação da decisão judicial.

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