Segue abaixo a simulação de voto de um magistrado, estruturada em HTML conforme solicitado:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por A. J. dos S., com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, contra a sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, aplicando as sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92. A sentença foi proferida com base no art. 11, inciso V, da mesma lei, sendo alegados vícios de omissão e contradição na decisão.

Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

Inicialmente, cumpre observar que os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais, conforme preconiza o art. 1.022 do CPC/2015. No presente caso, a parte embargante alega que a decisão combatida apresenta omissões quanto à análise da ausência de dolo em sua conduta e contradições em relação à aplicação das sanções desproporcionais.

Os fatos narrados pela parte embargante apontam que, embora tenha sido reconhecida a inexistência de prejuízo ao erário, as sanções impostas foram severas e não observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, é imperioso que sejam analisados os elementos apresentados pela parte embargante, especialmente no que tange à configuração ou não de dolo na prática do ato de improbidade administrativa.

Adicionalmente, a Lei 8.429/92, em seu art. 11, inciso V, exige a comprovação do elemento subjetivo dolo para configuração do ato ímprobo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica nesse sentido, conforme destacado no recurso especial mencionado nos autos.

Destaco, ainda, que a aplicação das sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92 deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, como forma de garantir que as penalidades sejam adequadas à gravidade da conduta, conforme preconizado pela Constituição Federal.

Análise do Caso Concreto

No caso em apreço, constato que a sentença embargada realmente deixou de analisar de forma adequada a ausência de dolo na conduta do embargante, elemento indispensável para a configuração do ato de improbidade administrativa. Tal omissão compromete a fundamentação da decisão, violando o disposto no art. 93, inciso IX, da CF/88.

Além disso, verifico que há contradição na fundamentação da sentença ao reconhecer a inexistência de prejuízo ao erário e, ainda assim, aplicar sanções desproporcionais, em evidente afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.

Conclusão

Diante das omissões e contradições verificadas na sentença embargada, voto pelo provimento dos embargos de declaração, para sanar os vícios apontados, nos seguintes termos:

1. Reconhecer a ausência de dolo na conduta do embargante, afastando-se as sanções aplicadas;
2. Subsidiariamente, ajustar as sanções para que sejam proporcionais à gravidade da conduta, em observância aos princípios constitucionais aplicáveis;
3. Determinar a intimação das partes para ciência e eventuais manifestações cabíveis.

Decisão

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, reformando a decisão embargada nos termos acima delineados. Determino, ainda, o prequestionamento da matéria para fins de recursos às instâncias superiores, se necessário.

É como voto.

Local e data: ____________.

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Nome do Magistrado
Cargo: Juiz de Direito

Essa estrutura em HTML simula um voto de magistrado, organizando o conteúdo de forma clara e respeitando os requisitos legais e hermenêuticos mencionados no documento fornecido. Caso precise de ajustes adicionais, estarei à disposição!