Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Contradição em Sentença Cível com Fundamentação no CPC/2015, Art. 1.022

Publicado em: 16/01/2025 CivelProcesso CivilConstitucional
Petição de embargos de declaração apresentada pelo Embargante, visando à correção de contradição presente em sentença proferida por juízo cível, que negou provimento ao pedido de nulidade de cobrança. O documento fundamenta-se no artigo 1.022 do CPC/2015, destacando a necessidade de sanar vícios na decisão judicial, como contradição e ausência de clareza, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal. A peça jurídica inclui análise de jurisprudências, pedidos de intimação da parte contrária e prequestionamento da matéria para eventuais recursos.1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO Nº XXXXXXX

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

Embargante: [Nome completo da parte, qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência].
Embargado: [Nome completo da parte, qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência].
Processo: [Número do processo].

PREÂMBULO

[Nome do Embargante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença que negou provimento ao reconhecimento de nulidade de cobrança, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

A sentença proferida por este juízo negou provimento ao pedido de nulidade de cobrança formulado pelo Embargante, julgando o mérito de forma contraditória. Ocorre que a decisão apresenta vícios que comprometem sua clareza e coerência, especialmente no que tange à análise dos argumentos apresentados pelo Embargante.

Em específico, a sentença incorreu em contradição ao reconhecer a inexistência de elementos suficientes para a nulidade da cobrança, mesmo diante de provas robustas apresentadas nos autos. Tal contradição impede a compreensão do julgado e compromete a entrega da prestação jurisdicional.

DO DIREITO

Os embargos de declaração possuem previsão no CPC/2015, art. 1.022, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. No caso em tela, a contradição apontada reside na incompatibilidade entre os fundamentos da sentença e as provas constantes nos autos, o que exige a devida correção.

A contradição, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, refere-se à incoerência interna da decisão, ou seja, à incompatibilidade entre os fundamentos e a conclusão do julgado. Nesse sentido, é imprescindível que o juízo esclareça os pontos contraditórios da sentença, garantindo a devida fundamentação "'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

Processo nº XXXXXXX

Embargante: [Nome completo da parte, qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência].
Embargado: [Nome completo da parte, qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência].

Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por [Nome do Embargante] contra sentença que negou provimento ao pedido de reconhecimento de nulidade de cobrança, sob a alegação de que a decisão proferida apresenta contradições e vícios de fundamentação.

Os presentes embargos foram interpostos com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, buscando o esclarecimento de pontos contraditórios da decisão, nos termos da legislação processual vigente.

2. Fundamentação

A análise dos autos revela que os embargos de declaração merecem ser conhecidos, pois atendem aos requisitos de admissibilidade, estando adequadamente fundamentados na alegação de contradição entre os fundamentos e a conclusão da sentença.

Conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade". A clareza e a coerência das decisões judiciais são essenciais para garantir a segurança jurídica e o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No caso em análise, a sentença incorreu em contradição ao afirmar que as provas apresentadas pelo Embargante seriam insuficientes para o reconhecimento da nulidade da cobrança, mas, ao mesmo tempo, reconheceu a existência de elementos que indicariam a necessidade de maior aprofundamento na análise dos fatos. Tal incoerência compromete a compreensão do julgado e exige a devida correção.

Cumpre destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas sim à correção de vícios que comprometam sua clareza ou coerência. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a necessidade de sanar contradições em decisões judiciais, conforme se depreende do precedente abaixo:

STJ - Corte Especial, ED no REsp 437.380: "Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material."

3. Dispositivo

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a contradição apontada, reformando a sentença para esclarecer que as provas apresentadas pelo Embargante são suficientes para análise do pedido de nulidade de cobrança. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida apreciação do mérito, garantindo a entrega da prestação jurisdicional de forma clara e fundamentada.

É como voto.

Decisão fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988.
solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Sentença com Contradição e Omissão em Condenação de Honorários Advocáticos

Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Sentença com Contradição e Omissão em Condenação de Honorários Advocáticos

Publicado em: 14/11/2023 CivelProcesso CivilConstitucional

O documento apresenta Embargos de Declaração interpostos pelo Embargante, com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015, visando corrigir sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015), mas condenou o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios. A peça jurídica aponta contradições e omissões na decisão, especialmente quanto à ausência de fundamentação para a condenação em honorários, violando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88). Requer-se o provimento dos embargos para afastar a condenação e sanar os vícios apontados.

Acessar
Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão e Obscuridade em Sentença com Base no CPC/2015, Art. 1.022

Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Omissão e Obscuridade em Sentença com Base no CPC/2015, Art. 1.022

Publicado em: 12/12/2024 CivelProcesso CivilConstitucional

Petição de embargos de declaração interposta pelo embargante A. J. dos S., fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015, visando sanar omissões e obscuridades na sentença proferida no processo em epígrafe. O documento destaca a ausência de análise sobre o princípio da proporcionalidade e o pedido de modulação dos efeitos da decisão, além de reforçar a importância da ampla defesa, garantida pelo art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e requerimentos para a correção da decisão judicial.

Acessar
Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Erro Material em Sentença com Concessão Indevida de Gratuidade de Justiça

Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Erro Material em Sentença com Concessão Indevida de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 13/11/2023 CivelProcesso CivilConstitucional

Modelo de embargos de declaração interposto com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, visando corrigir erro material em sentença que concedeu o benefício de gratuidade de justiça sem requerimento expresso da parte. A petição argumenta que a decisão judicial violou o princípio da adstrição (art. 141 do CPC/2015) e o devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88), sendo necessário o saneamento do vício para preservar a integridade e os limites da decisão judicial. Contém fundamentação doutrinária, jurisprudencial e pedidos específicos para a exclusão do benefício concedido indevidamente.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.