Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Contradição em Sentença Cível com Fundamentação no CPC/2015, Art. 1.022

Publicado em: 16/01/2025 CivelProcesso CivilConstitucional

Petição de embargos de declaração apresentada pelo Embargante, visando à correção de contradição presente em sentença proferida por juízo cível, que negou provimento ao pedido de nulidade de cobrança. O documento fundamenta-se no artigo 1.022 do CPC/2015, destacando a necessidade de sanar vícios na decisão judicial, como contradição e ausência de clareza, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal. A peça jurídica inclui análise de jurisprudências, pedidos de intimação da parte contrária e prequestionamento da matéria para eventuais recursos.1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

PROCESSO Nº XXXXXXX

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]

Embargante: [Nome completo da parte, qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência].
Embargado: [Nome completo da parte, qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência].
Processo: [Número do processo].

PREÂMBULO

[Nome do Embargante], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença que negou provimento ao reconhecimento de nulidade de cobrança, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DOS FATOS

A sentença proferida por este juízo negou provimento ao pedido de nulidade de cobrança formulado pelo Embargante, julgando o mérito de forma contraditória. Ocorre que a decisão apresenta vícios que comprometem sua clareza e coerência, especialmente no que tange à análise dos argumentos apresentados pelo Embargante.

Em específico, a sentença incorreu em contradição ao reconhecer a inexistência de elementos suficientes para a nulidade da cobrança, mesmo diante de provas robustas apresentadas nos autos. Tal contradição impede a compreensão do julgado e compromete a entrega da prestação jurisdicional.

DO DIREITO

Os embargos de declaração possuem previsão no CPC/2015, art. 1.022, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisões judiciais. No caso em tela, a contradição apontada reside na incompatibilidade entre os fundamentos da sentença e as provas constantes nos autos, o que exige a devida correção.

A contradição, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, refere-se à incoerência interna da decisão, ou seja, à incompatibilidade entre os fundamentos e a conclusão do julgado. Nesse sentido, é imprescindível que o juízo esclareça os pontos contraditórios da sentença, garantindo a devida fundamentação "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Simulação de Voto

Processo nº XXXXXXX

Embargante: [Nome completo da parte, qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência].
Embargado: [Nome completo da parte, qualificação completa, CPF/CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência].

Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por [Nome do Embargante] contra sentença que negou provimento ao pedido de reconhecimento de nulidade de cobrança, sob a alegação de que a decisão proferida apresenta contradições e vícios de fundamentação.

Os presentes embargos foram interpostos com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, buscando o esclarecimento de pontos contraditórios da decisão, nos termos da legislação processual vigente.

2. Fundamentação

A análise dos autos revela que os embargos de declaração merecem ser conhecidos, pois atendem aos requisitos de admissibilidade, estando adequadamente fundamentados na alegação de contradição entre os fundamentos e a conclusão da sentença.

Conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade". A clareza e a coerência das decisões judiciais são essenciais para garantir a segurança jurídica e o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No caso em análise, a sentença incorreu em contradição ao afirmar que as provas apresentadas pelo Embargante seriam insuficientes para o reconhecimento da nulidade da cobrança, mas, ao mesmo tempo, reconheceu a existência de elementos que indicariam a necessidade de maior aprofundamento na análise dos fatos. Tal incoerência compromete a compreensão do julgado e exige a devida correção.

Cumpre destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, mas sim à correção de vícios que comprometam sua clareza ou coerência. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a necessidade de sanar contradições em decisões judiciais, conforme se depreende do precedente abaixo:

STJ - Corte Especial, ED no REsp 437.380: "Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material."

3. Dispositivo

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a contradição apontada, reformando a sentença para esclarecer que as provas apresentadas pelo Embargante são suficientes para análise do pedido de nulidade de cobrança. Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida apreciação do mérito, garantindo a entrega da prestação jurisdicional de forma clara e fundamentada.

É como voto.

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