Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por [Nome do Embargante], nos autos do processo nº ____________, contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, mas que condenou o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios.

O Embargante alega contradição e omissão na decisão, requerendo que sejam corrigidos os vícios apontados, com base no CPC/2015, art. 1.022, e no princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no CF/88, art. 93, IX.

Voto

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre destacar que os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na decisão judicial, conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.022.

No caso em análise, verifico que a sentença proferida extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, fundamentando-se na ausência de pressupostos processuais. Contudo, contraditoriamente, condenou o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, o que não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, salvo em hipóteses excepcionais, não demonstradas nos autos.

Ademais, observo que a sentença, ao determinar a condenação em honorários advocatícios, não apresentou fundamentação suficiente, violando o princípio da motivação das decisões judiciais, insculpido no CF/88, art. 93, IX. Este princípio exige que todos os atos judiciais sejam devidamente fundamentados, garantindo transparência e coerência no julgamento.

Fundamentação Constitucional e Legal

A contradição apontada pelo Embargante é evidente. O reconhecimento da inexistência de pressupostos processuais, que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, não pode coexistir com a imposição de condenação em honorários advocatícios, salvo em situações excepcionais que, como já mencionado, não foram demonstradas no presente caso.

Quanto à omissão, a ausência de fundamentação adequada para a condenação em honorários viola o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), bem como o disposto no CPC/2015, art. 489, §1º, que exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas de forma clara e suficiente.

Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de correção da sentença. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ - Corte Especial, ED no REsp 437.380: "Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão e devem ser rejeitados na ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, acolhidos apenas para sanar erro material." (CPC/2015, art. 1.022).
• TJSP - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP: "A interposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado." (CPC/2015, art. 1.022).

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, e no CPC/2015, art. 1.022, voto pelo provimento dos Embargos de Declaração para:

1. Sanar a contradição e a omissão apontadas;
2. Excluir a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a extinção do processo sem resolução do mérito;
3. Determinar que a sentença seja corrigida, com a devida fundamentação, nos termos da legislação aplicável.

É como voto.

[Local], [Data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]