Contexto Geral

O presente caso diz respeito à oposição de embargos monitórios por D. de C. B., técnica em enfermagem, contra a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Unicred Integração Ltda. A ação monitória foi ajuizada pela Cooperativa, alegando a existência de um débito de R$ 81.592,78, decorrente de contrato de abertura de conta corrente e utilização de serviços financeiros. Em resposta, a embargante contesta tanto o valor quanto a ausência de comprovação documental suficiente para embasar a cobrança, além de apontar abusividades presentes no contrato.

Fatos Relevantes

A Cooperativa ajuizou ação monitória com base em suposto débito contratual. A embargante, por sua vez, não reconhece a totalidade da dívida e argumenta que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar a origem e a exatidão do valor cobrado.

Além disso, a embargante identificou cláusulas abusivas no contrato, especialmente no que se refere à capitalização de juros e à cobrança de tarifas indevidas, como tarifa de cadastro em renovações contratuais. Tais práticas, segundo ela, violam os princípios da boa-fé e da transparência contratual.

Fundamentos Legais

A embargante fundamenta sua defesa nos seguintes dispositivos legais:

1. Art. 702 do CPC/2015: Estabelece a possibilidade de oposição de embargos monitórios como meio de defesa, inclusive para questionar a inexistência da dívida ou abusividades contratuais.
2. Art. 422 do Código Civil: Prevê que os contratos devem respeitar os princípios da boa-fé e da transparência.
3. Art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Reforça a necessidade de equilíbrio nas relações contratuais e a vedação a cláusulas abusivas.

Além disso, a Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a capitalização de juros só é permitida quando expressamente pactuada, o que não ocorreu no presente caso. A jurisprudência também reconhece que a tarifa de cadastro só pode ser cobrada uma vez, no momento da formalização do contrato.

Jurisprudências Aplicáveis

Para subsidiar sua defesa, a embargante apresenta os seguintes precedentes:

1. Ação Monitória e Documentação Insuficiente: Decisão do TJSP que destaca a necessidade de comprovação documental suficiente para embasar a cobrança em ação monitória, sob pena de improcedência.
2. Cláusulas Contratuais Abusivas: Jurisprudência que reafirma a vedação de cláusulas abusivas, como capitalização de juros não pactuada e tarifas indevidas.
3. Cerceamento de Defesa: Precedente que avalia a necessidade de dilação probatória em casos de questionamentos predominantemente jurídicos.

Conclusão

A embargante solicita a improcedência da ação monitória, com a consequente extinção do processo, além da nulidade das cláusulas contratuais abusivas. Requer, ainda, a condenação da embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e, se necessário, a produção de provas pericial, documental e testemunhal.

Em suma, a defesa da embargante está alicerçada na ausência de comprovação documental suficiente, na identificação de abusividades contratuais e no princípio da boa-fé, buscando o reconhecimento judicial de seus direitos.