Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Apelante contra a sentença proferida pelo juízo de primeira instância que julgou improcedentes os embargos monitórios opostos em face da Ação Monitória ajuizada pelo Apelado. A sentença manteve a execução do título inicial, desconsiderando a alegada renegociação contratual entre as partes e a quitação parcial da dívida.

Dos Fatos

O Apelante sustenta que houve renegociação contratual, devidamente comprovada nos autos, e que tal renegociação implicou na quitação parcial da dívida originalmente discutida. Argumenta, ainda, que a sentença desconsiderou elementos probatórios apresentados, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988.

Do Direito

A controvérsia recursal cinge-se à análise da renegociação contratual, enquanto fato superveniente, e à sua repercussão na constituição do título executivo. Nesse contexto, destaco que a renegociação contratual está amparada pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, conforme disposto nos artigos 421 e 422 do Código Civil de 2002.

Ademais, o art. 700 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a existência de prova escrita é condição essencial para a constituição do título executivo. A renegociação contratual, devidamente comprovada, descaracteriza a exigibilidade do título inicial, razão pela qual entendo que houve erro material na sentença que manteve a execução do título.

Por fim, a decisão recorrida afronta o princípio do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente assegurados no art. 5º, LV, da CF/88, ao desconsiderar as provas documentais apresentadas pelo Apelante, em violação aos preceitos fundamentais do devido processo legal.

Da Jurisprudência

Firmo posicionamento em consonância com a jurisprudência pátria, que reconhece a necessidade de observância de fatos supervenientes e da renegociação contratual em ações monitórias. Cito os seguintes precedentes:

• STJ, RMS 34044 AgR: "A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença implica em não conhecimento do recurso, em conformidade com o princípio da dialeticidade recursal."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A ausência de prova escrita suficiente para embasar a pretensão em ação monitória justifica a extinção do processo sem resolução de mérito."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Medidas para coibir litigância predatória são justificadas, sendo necessário o cumprimento das determinações judiciais para regularidade processual."

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo provimento do recurso de apelação, reformando a sentença recorrida para:

1. Reconhecer a renegociação contratual realizada entre as partes e, por conseguinte, a quitação parcial da dívida inicialmente discutida.
2. Determinar a extinção da execução do título inicial, por ausência de exigibilidade, nos termos do art. 700 do CPC/2015.
3. Condenar o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Local e Data: __________

Magistrado: __________