Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Reivindicação de Herança, na qual o autor, J. G. C., pleiteia a extinção de condomínio sobre imóvel indivisível, objetivando a alienação judicial do bem e a divisão proporcional do produto da venda entre os coproprietários. A demanda encontra respaldo no Código Civil de 2002, artigos 1.320 e 1.322, e na Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XXII.

Dos Fatos e da Fundamentação

É incontroverso que o imóvel objeto da lide foi transmitido aos herdeiros, nos termos do princípio da saisine (CCB/2002, art. 1.784), após o falecimento do genitor do autor. O bem, atualmente indivisível, encontra-se em uso exclusivo de um dos coproprietários, sem qualquer concordância ou acordo formal entre os demais herdeiros. Tal situação viola o direito de propriedade do requerente.

A legislação civil, em seu artigo 1.320, assegura ao coproprietário o direito potestativo de requerer a extinção do condomínio. Quando o imóvel é indivisível, a solução adequada é a alienação judicial, conforme preconiza o artigo 1.322 do mesmo diploma legal. Ademais, o princípio da igualdade entre os coproprietários deve ser respeitado, como corolário do direito de propriedade previsto no art. 5º, XXII, da CF/88.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a legitimidade do pedido de extinção de condomínio. Confira-se:

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Em se tratando de bem indivisível, cabível o pedido de extinção do condomínio a qualquer tempo, por ser direito potestativo do coproprietário, resguardado o direito de preferência na aquisição do bem.\"
• STJ - AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ: \"A extinção de condomínio é direito potestativo do coproprietário, sendo cabível a alienação judicial do bem indivisível, com resguardo do direito de preferência.\"

Da Interpretação Hermenêutica

A análise hermenêutica do caso permite concluir que o direito do requerente à extinção do condomínio não pode ser negado. O uso unilateral do bem por um dos coproprietários não apenas caracteriza violação do direito de propriedade dos demais herdeiros, mas também gera um desequilíbrio patrimonial e social, incompatível com o ordenamento jurídico vigente. O princípio da função social da propriedade, previsto na Constituição Federal, exige a solução do conflito por meio da alienação judicial.

Da Decisão

Com base nos fatos, fundamentos jurídicos e constitucionais apresentados, voto para dar procedência ao pedido, nos seguintes termos:

1. Reconhecer o direito do autor à extinção do condomínio sobre o imóvel objeto da lide;
2. Determinar a alienação judicial do imóvel, nos termos do CCB/2002, art. 1.322;
3. Ordenar a avaliação judicial do bem para fins de alienação e divisão proporcional do produto da venda entre os coproprietários;
4. Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme CPC/2015, art. 85.

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, fundamento o presente voto na obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais, assegurando às partes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente a presente ação, determinando a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel, conforme fundamentado.

É como voto.

[Local], [Data]

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Magistrado