Modelo de Escritura Pública de Divórcio Consensual

Fundamentos legais e constitucionais:

• CF/88, art. 226, § 6º: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."
• CCB/2002, art. 731: "O divórcio pode ser consensual ou litigioso."
• CCB/2002, art. 733: "O divórcio consensual, realizado em cartório, será averbado no registro do casamento."

Argumentação:

Os cônjuges [nome do cônjuge 1] e [nome do cônjuge 2] declaram, sob as penas da lei, que desejam dissolver o seu casamento, por mútuo consentimento, nos termos do CCB/2002, art. 731.

Os cônjuges declaram ainda que não possuem filhos, bens a partilhar, incapazes sob sua guarda ou tutela, e que a divorcianda voltará a usar o seu nome de solteira.

Por fim, os cônjuges declaram que não há interesse na pensão pelos cônjuges.

Defesas que podem ser opostas:

As partes podem se opor ao divórcio consensual se houver:

• Filhos menores ou incapazes;
• Bens a partilhar;
• Incapacidades sob a guarda ou tutela de um dos cônjuges;
• Interesse na pensão por um dos cônjuges.

Considerações finais:

O divórcio consensual é um procedimento mais célere e menos oneroso do que o divórcio litigioso. No entanto, é importante que os cônjuges estejam de acordo com todas as cláusulas do divórcio, para evitar problemas futuros.

Citações doutrinarias:

• "O divórcio consensual é a forma mais simples e rápida de dissolver o casamento. Os cônjuges devem estar de acordo com todas as cláusulas do divórcio, para evitar problemas futuros." (Curso de Direito Civil, de Flávio Tartuce, 2023)

Narrativa de fato e direito:

Fatos:

• [Nome do cônjuge 1] e [nome do cônjuge 2] casaram-se em [data].
• Os cônjuges não possuem filhos.
• Os cônjuges não possuem bens a partilhar.
• Os cônjuges não possuem incapazes sob sua guarda ou tutela.

Direito:

• Os cônjuges têm o direito de dissolver o seu casamento, por mútuo consentimento, nos termos do art. 731 do Código Civil.

Pedidos:

• Requer-se a lavratura da presente escritura pública de divórcio consensual.