Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo, lavrada nos termos do art. 672 do CPC/2015, objetivando a partilha dos bens deixados pelo(a) falecido(a) [nome do(a) de cujus] e pelo(a) herdeiro(a) pré-morto(a) [nome do(a) herdeiro(a) pré-morto(a)], conforme descrito no documento apresentado.

As partes, devidamente representadas, requerem a homologação do plano de partilha e a expedição das certidões necessárias para o registro dos bens partilhados.

Fundamentação

A análise dos autos demonstra que a cumulação de inventários é plenamente justificável e encontra respaldo legal no art. 672 do CPC/2015, que autoriza tal medida quando os bens a serem partilhados sejam os mesmos ou possuam relação de dependência.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, consagra os princípios da celeridade e da economia processual, os quais são aplicáveis ao caso em tela, considerando que a cumulação dos inventários evita a duplicidade de procedimentos e promove a eficiência na tramitação.

A jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive os precedentes apresentados nos autos, reforça a interpretação de que a cumulação de inventários, em situações como a presente, é medida que atende aos interesses das partes e do Poder Judiciário.

A partilha apresentada foi aprovada por todos os herdeiros e encontra-se em conformidade com as disposições legais aplicáveis, observando-se os quinhões hereditários de cada parte. Não há qualquer indício de litígios ou irregularidades que inviabilizem a homologação.

Voto

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e no art. 672 do Código de Processo Civil, voto pelo conhecimento do pedido formulado pelas partes e pelo deferimento integral, para:

• Homologar a Escritura Pública de Inventário Extrajudicial Cumulativo;
• Declarar a validade do plano de partilha apresentado, nos termos da legislação aplicável;
• Determinar a expedição das certidões necessárias para registro e transferência dos bens partilhados.

É como voto.

Decisão

Acolho o voto do relator e, por unanimidade, julgo procedente o pedido. Fica homologada a partilha apresentada pelas partes, bem como autorizada a expedição das certidões necessárias para o devido registro.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

[Local], [data].

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Assinatura do Magistrado