Simulação de Voto

Relatório

Nos autos em que se requer a transformação da sociedade limitada [NOME DA SOCIEDADE LTDA] em sociedade anônima fechada, verifica-se que os sócios apresentaram os documentos necessários, incluindo o Estatuto Social elaborado nos moldes da Lei 6.404/1976, art. 220 e seguintes, e do Código Civil de 2002, art. 1.113 e seguintes. A deliberação para a transformação foi realizada por unanimidade em assembleia, conforme consta na ata apresentada.

Voto

I – Dos Fatos

Os sócios da sociedade limitada [NOME DA SOCIEDADE LTDA] decidiram transformar a sociedade em sociedade anônima fechada, com o objetivo de aprimorar sua governança e facilitar a captação de recursos. A deliberação foi aprovada em assembleia realizada em [DATA DA ASSEMBLEIA], sendo anexados aos autos os documentos comprobatórios, incluindo o Estatuto Social revisado.

A transformação societária, nos termos do Código Civil, art. 1.113, não acarreta a extinção da pessoa jurídica, preservando-se a continuidade de seus direitos e obrigações. Ademais, foi observada a exigência de unanimidade na decisão, conforme art. 1.114 do Código Civil.

II – Do Direito

A transformação de sociedade limitada em sociedade anônima é disciplinada pelo Código Civil, art. 1.113 e seguintes, e pela Lei 6.404/1976, art. 220 e seguintes. Trata-se de um ato jurídico que exige o cumprimento de formalidades essenciais, como a aprovação unânime dos sócios e o registro na Junta Comercial, conforme Lei 8.934/1994, art. 36.

Além disso, o Estatuto Social apresentado atende aos requisitos legais, contemplando as disposições essenciais, como denominação social, sede, prazo de duração, objeto social, capital social, órgãos de administração, regras de deliberações e distribuição de lucros, entre outros.

Os princípios da publicidade e da segurança jurídica foram respeitados, garantindo que os terceiros interessados tenham pleno conhecimento da transformação e de seus efeitos.

III – Das Jurisprudências

Destaco a relevância das seguintes jurisprudências para a análise do caso:

• STJ (3ª Turma) - REsp Acórdão/STJ: Decidiu que a transformação societária exige registro para produzir efeitos perante terceiros, conforme o Código Civil, art. 1.150 e Lei 8.934/1994, art. 36.
• TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Reafirmou a importância do registro de alterações contratuais para garantir a segurança jurídica e a publicidade dos atos.

IV – Da Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, entendo que o pedido apresentado pelos sócios está em conformidade com os dispositivos legais aplicáveis.

A transformação societária foi deliberada em conformidade com o Código Civil, art. 1.113 e seguintes, e atende às exigências da Lei 6.404/1976, art. 220. O registro perante a Junta Comercial garantirá a publicidade necessária, nos termos da Lei 8.934/1994, art. 36, e a certificação da transformação societária também visa assegurar os princípios da transparência e da segurança jurídica.

V – Conclusão

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do pedido e pela sua procedência, para:

1. Aprovar o Estatuto Social para transformação da sociedade limitada [NOME DA SOCIEDADE LTDA] em sociedade anônima fechada;
2. Determinar o registro da transformação societária na Junta Comercial competente, nos termos da Lei 8.934/1994, art. 36;
3. Autorizar a expedição de certidão que ateste a transformação societária; e
4. Exigir a publicação do ato de transformação societária, conforme Lei 6.404/1976, art. 289.

É como voto.

Decisão

Por unanimidade, nos termos do voto do relator, julga-se procedente o pedido de transformação da sociedade limitada [NOME DA SOCIEDADE LTDA] em sociedade anônima fechada, nos termos da fundamentação.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]