Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução

O presente caso trata de uma execução fiscal promovida pela União Federal contra os Requerentes: uma pessoa física e uma pessoa jurídica, respectivamente. No curso da execução, foi determinada a penhora de valores depositados em conta corrente, por meio do sistema Bacenjud. No entanto, os Requerentes sustentam que tal medida é indevida, uma vez que os valores bloqueados são essenciais para a subsistência do indivíduo e para a continuidade das operações empresariais.

2. Dos Fatos Relevantes

A União Federal realizou a penhora de valores em conta corrente dos Requerentes, mesmo após a celebração de um parcelamento da dívida fiscal. Tal bloqueio, segundo os Requerentes, viola o limite estabelecido no art. 833, X, do CPC/2015, que protege valores até o equivalente a 40 salários mínimos quando destinados à subsistência ou à continuidade das atividades profissionais.

Além disso, a dívida que originou a execução está sendo regularmente parcelada, o que, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI, do CTN. A penhora, portanto, é considerada desnecessária e desproporcional.

3. Dos Fundamentos Legais

A legislação brasileira prevê a impenhorabilidade de valores essenciais, protegendo o mínimo existencial do devedor. O art. 833, X, do CPC/2015 estabelece que valores em conta corrente, até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis, desde que destinados à subsistência ou à manutenção de atividades profissionais.

Adicionalmente, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, reforça a necessidade de proteger os meios de sobrevivência do indivíduo e de sua família. A penhora injustificada desses valores compromete o mínimo existencial, ferindo direitos fundamentais.

Por fim, o parcelamento da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI, do CTN. Nesse contexto, a manutenção do bloqueio judicial é incompatível com a legislação vigente.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência brasileira tem reiteradamente reconhecido a impenhorabilidade de valores essenciais, desde que respeitado o limite de 40 salários mínimos e comprovada sua destinação à subsistência ou à continuidade das atividades do devedor. Exemplos incluem:

• STJ - REsp Acórdão/STJ: "A garantia da impenhorabilidade aplica-se automaticamente ao valor depositado, desde que destinado a assegurar o mínimo existencial."
• TJSP - AI Acórdão/TJSP: "Admissível o reconhecimento da impenhorabilidade para valores de até 40 salários mínimos, depositados em contas com caráter de subsistência."
• TJSP - AI Acórdão/TJSP: "Impenhoráveis são valores inferiores a 40 salários mínimos, desde que mantidos em conta com natureza de proteção à subsistência."

5. Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos legais apresentados, conclui-se que os valores bloqueados são impenhoráveis, por serem indispensáveis à subsistência do Requerente pessoa física e à continuidade das atividades empresariais da pessoa jurídica. Além disso, a existência de parcelamento regular da dívida fiscal torna a penhora desnecessária e ilegal.

6. Pedidos

Os Requerentes solicitaram ao Juízo:

1. O reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme o art. 833, X, do CPC/2015;
2. A determinação do desbloqueio imediato dos valores penhorados;
3. A suspensão da execução fiscal, à luz do art. 151, VI, do CTN;
4. A condenação da União Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios, caso haja resistência ao pedido.

7. Considerações Finais

A narrativa apresentada demonstra que a penhora realizada pela União Federal é incompatível com os direitos fundamentais do devedor e com as normas de impenhorabilidade previstas na legislação brasileira. Assim, espera-se que o pedido seja deferido, garantindo o desbloqueio dos valores e a preservação do mínimo existencial dos Requerentes.