Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal com Pedido de Extinção ou Suspensão de Crédito Tributário por Compensação e Dação em Pagamento

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Vistos, etc.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por F. M. de A. S. LTDA em face da Execução Fiscal promovida pelo Estado de __________, com fundamento na alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II e XI do Código Tributário Nacional, em razão de pedido administrativo de compensação tributária e dação em pagamento.

É cediço que a exceção de pré-executividade é cabível para arguição de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive consolidada na Súmula nº 393/STJ.

No caso dos autos, verifica-se, de plano, que a parte excipiente comprovou, mediante documentos juntados, o protocolo tempestivo de pedido de compensação tributária e dação em pagamento de bens imóveis, em trâmite regular perante a Secretaria da Fazenda Estadual.

Conforme o art. 151 do CTN, a exigibilidade do crédito tributário resta suspensa quando presentes as hipóteses legais, notadamente:

“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II – a moratória; (...) XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.”

Além disso, o art. 803, parágrafo único, do CPC/2015 prevê a possibilidade de arguição da nulidade da execução por meio de exceção de pré-executividade quando o título executivo for inexigível.

Na espécie, restando comprovado que a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa em razão de discussão administrativa válida e em trâmite, a execução fiscal não pode prosperar no momento, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da legalidade.

Destaco, ainda, que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, cumpre ao magistrado apreciar com base na interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico, harmonizando os fatos com os preceitos legais e constitucionais.

Ante o exposto, com fundamento no CTN, art. 151, II e XI, no CPC/2015, art. 803, parágrafo único, e na jurisprudência consolidada do STJ, julgo procedente a presente Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário objeto da presente execução fiscal e, por consequência, extinguir o feito executivo, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015.

Condeno o Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade e, no mérito, julgo-a procedente, para extinguir a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, reconhecendo a inexigibilidade do crédito tributário em razão da suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 151, II e XI do CTN.

Custas e honorários pelo Exequente, conforme fundamentado.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Cumpra-se.

Cidade/UF, ___ de ___________ de 2024.

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Juiz de Direito