NARRATIVA DE FATO E DIREITO
A Exceção de Pré-Executividade visa demonstrar que o Excipiente não possui qualquer vínculo com a dívida executada, pois não participou da relação jurídica que originou o título executivo. O Excipiente foi incluído de maneira equivocada no polo passivo, o que constitui clara violação ao princípio da segurança jurídica e da legalidade, ambos previstos na CF/88, art. 5º.
Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária: O Excepto poderá alegar que o Excipiente estaria vinculado ao título executivo por meio de obrigação acessória ou de aval, entretanto, tais alegações são infundadas, pois não há assinatura do Excipiente nem provas que comprovem seu vínculo com o título.
Conceitos e Definições do Documento: A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa utilizado em sede de execução, permitindo ao executado suscitar questões de ordem pública, como a ilegitimidade passiva, sem a necessidade de garantir o juízo com penhora.
Considerações Finais: O reconhecimento da ilegitimidade passiva é medida que se impõe, para evitar que o Excipiente seja indevidamente prejudicado por uma execução da qual não faz parte. Assim, espera-se que o Judiciário reconheça a ausência de vínculo e extinga o feito em relação ao Excipiente.
TÍTULO:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO
1. Introdução
A presente Exceção de Pré-Executividade tem por objetivo defender o direito do executado, arguindo a ilegitimidade passiva e requerendo a extinção da execução. Este instrumento processual visa questionar pontos de ordem pública, que podem ser arguidos a qualquer tempo, sendo desnecessária a garantia do juízo, conforme dispõe a legislação processual e a jurisprudência consolidada do STJ.
Legislação:
CPC/2015, art. 485 - Estabelece hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, aplicável à execução em casos de ilegitimidade.
CPC/2015, art. 803 - Dispõe sobre a possibilidade de impugnação de atos processuais que versem sobre matérias de ordem pública.
CCB/2002, art. 187 - Define atos ilegais que possam justificar a extinção de execução, aplicável em casos de abuso de direito.
Jurisprudência:
Exceção de pré-executividade e ilegitimidade passiva
Extinção de execução no STJ
Ilegitimidade passiva do executado
2. Exceção de Pré-Executividade
A Exceção de Pré-Executividade constitui-se em uma defesa indireta do executado, na qual se argui a ocorrência de matéria de ordem pública, sendo dispensável a garantia do juízo. Tal defesa é fundamental para evitar a continuidade de uma execução inadequada, garantindo a observância dos direitos fundamentais do executado. A ilegitimidade passiva, quando presente, impede a validade do processo de execução, justificando o pedido de extinção.
Legislação:
CPC/2015, art. 803, II - Permite a extinção da execução nos casos em que o executado não é parte legítima.
CF/88, art. 5º, LIV - Garante o devido processo legal, aplicável aos processos de execução.
CPC/2015, art. 917, § 1º - Autoriza a exceção de pré-executividade em casos de ilegitimidade.
Jurisprudência:
Defesa do executado via pré-executividade
Ilegitimidade passiva e extinção de execução
Exceção de pré-executividade e devido processo legal
3. Ilegitimidade Passiva
A ilegitimidade passiva consiste na ausência de vínculo jurídico entre o executado e o título que embasa a execução. Quando comprovada, a ilegitimidade configura vício insanável, passível de ser reconhecido em qualquer fase do processo. A existência desse vício implica na nulidade da execução e deve resultar na sua extinção, em respeito ao princípio do devido processo legal e à segurança jurídica.
Legislação:
CPC/2015, art. 18 - Estabelece que apenas o devedor legítimo pode ser responsabilizado, fundamento para a ilegitimidade.
CCB/2002, art. 927 - Reitera a necessidade de responsabilidade direta e comprovada para a validade de cobranças.
CPC/2015, art. 485, VI - Dispõe sobre a extinção do processo por ilegitimidade passiva.
Jurisprudência:
Ilegitimidade passiva do executado
Extinção de execução por ilegitimidade no STJ
Ilegitimidade passiva e devido processo legal
4. Execução
A execução exige que o credor tenha título executivo hábil contra o executado, o que não se observa no presente caso. Quando não há legitimidade ou se identifica vício no título apresentado, a execução torna-se inválida. A legislação processual e a jurisprudência são uníssonas ao declarar que, diante de uma execução viciada, é dever do Judiciário extinguir o processo, evitando maiores prejuízos à parte contrária.
Legislação:
CPC/2015, art. 783 - Determina que a execução ocorre em favor de quem possui título legítimo contra o executado.
CPC/2015, art. 803, I - Dispõe sobre nulidade de execução em caso de vícios no título ou ilegitimidade.
CF/88, art. 5º, XXXV - Estabelece o direito à tutela jurisdicional adequada.
Jurisprudência:
Execução e títulos executivos válidos
Nulidade de execução por vícios nos títulos
Extinção de execução por vícios no STJ
5. Modelo Simples
Este modelo de Exceção de Pré-Executividade é oferecido como uma peça de defesa objetiva e simples, onde o executado pode demonstrar vícios de ordem pública que inviabilizam o prosseguimento da execução. Sua utilização é indicada para casos em que o executado identifica vícios insanáveis que tornam o processo exequendo nulo de pleno direito, dispensando embargos à execução.
Legislação:
CPC/2015, art. 485, IV - Prevê a extinção sem resolução de mérito em casos de vícios processuais insanáveis.
CPC/2015, art. 917 - Permite ao executado arguir exceções processuais antes dos embargos.
CF/88, art. 5º, LV - Assegura a ampla defesa e o contraditório no processo judicial.
Jurisprudência:
Modelo simples para defesa em execução
Modelo de extinção por vícios no STJ
Exceção de pré-executividade simples
6. Defesa em Execução
A defesa em execução, no contexto da exceção de pré-executividade, objetiva resguardar o patrimônio do executado, evitando o cumprimento de uma obrigação inexistente. É fundamental que o Judiciário, ao apreciar a defesa do executado, verifique a presença dos requisitos legais para a execução, sob pena de ferir o princípio da legalidade e da justiça.
Legislação:
CPC/2015, art. 798 - Regulamenta os meios de defesa do executado, garantidos pelo contraditório.
CF/88, art. 5º, XXXVI - Assegura a inviolabilidade do patrimônio e a preservação dos direitos individuais.
CPC/2015, art. 805 - Estipula que a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao executado.
Jurisprudência:
Defesa do executado via pré-executividade
Execução e exceção do devedor
Preservação de patrimônio em execução
7. Extinção de Execução
A extinção de execução ocorre quando se constata vício insanável que torna inviável a continuidade do processo exequendo. É essencial que o Judiciário extinga a execução nos casos de ilegitimidade ou ausência de título executivo, preservando a justiça e evitando constrangimentos desnecessários ao executado.
Legislação:
CPC/2015, art. 924, III - Prevê a extinção da execução por ilegitimidade ou ausência de interesse.
CPC/2015, art. 803, III - Determina que a execução seja extinta se não houver título válido contra o executado.
CF/88, art. 5º, LV - Garante o contraditório e a ampla defesa na execução.
Jurisprudência:
Extinção por ilegitimidade passiva
Ausência de título e extinção
Extinção de execução no STJ
8. Considerações Finais
Em vista das razões expostas, requer-se a extinção do processo de execução em virtude da ilegitimidade passiva do executado, com a consequente condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto na legislação vigente.
