Simulação de Voto

Processo nº: 0000666-43.2014.5.01.0491

Reclamante: Paulo Cesar de Souza Vieira

Reclamados: Mercearia Nosso Pão de Tere Ltda e outros

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a), em análise ao caso em epígrafe, no qual se discute a exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente Kamila Frickes Alves de Paula, passo a proferir meu voto com base nos fatos narrados e nos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, no presente caso, observa-se que:

1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e previsto no CPC/2015, art. 914 e art. 917, III.

2. No caso concreto, a alegação de ilegitimidade passiva da excipiente exige análise de documentos e produção de provas, o que extrapola o âmbito da exceção de pré-executividade.

3. A condição de sócia da excipiente foi devidamente comprovada pelos documentos fornecidos pela JUCERJA (ID d624561), indicando sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução trabalhista.

4. Ademais, a excipiente foi regularmente intimada para pagamento do valor homologado, conforme certidões de intimação constantes nos IDs bfc2a2b e f1b6396. Sua alegação de desconhecimento de sua condição de sócia não encontra respaldo probatório e demonstra má-fé no intuito de se esquivar de suas responsabilidades.

Da Jurisprudência

Reforço o meu entendimento com base em jurisprudências recentes:

• TJRJ (Quinta Câmara de Direito Privado): "O incidente de exceção de pré-executividade apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, a prescrição, a discussão envolvendo pressupostos processuais e as condições da ação, bem como quando a sua apreciação não dependerem de dilação probatória." (Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Mario Assis Gonçalves, J. em 11/12/2024).
• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado): "A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, e desde que não exijam dilação probatória." (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Adilson de Araujo, J. em 14/10/2024).

Dispositivo

Diante de todo o exposto, voto pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente, Kamila Frickes Alves de Paula, e pela manutenção da mesma no polo passivo da execução trabalhista. Além disso, condeno a excipiente ao pagamento de honorários advocatícios e demais ônus sucumbenciais, nos termos da legislação vigente.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, fundamento o presente voto na análise dos fatos narrados e nos dispositivos legais aplicáveis, em especial os artigos 914 e 917, III, do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

Magé, [Data Atualizada]

Magistrado: [Nome do Magistrado]