Modelo de Contrarrazões à Exceção de Pré-Executividade em Processo Trabalhista
Publicado em: 13/08/2024 TrabalhistaEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
Processo nº: [Número do processo]
Reclamante: P. C. DE S. V.
Reclamada: M. N. P. DE T. LTDA e OUTROS
[NOME DO RECLAMANTE], já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar suas
CONTRARRAZÕES À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
oposta por [NOME DA EXCIPIENTE], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
A presente ação trabalhista foi ajuizada em [data da propositura] contra a empresa M. N. P. de T. Ltda e outros, dentre eles a excipiente, K. F. A. de P., que consta como sócia da empresa no registro junto à JUCERJA. A excipiente, entretanto, alega desconhecimento do fato de seu nome constar como sócia, além de sua ilegitimidade passiva na execução.
O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 19/09/2017, conforme certidão de intimação dos réus (ID b912efb). A excipiente foi regularmente intimada para pagamento da sentença, conforme certidão de ID f1b6396.
II - DO DIREITO
A excipiente alega ilegitimidade passiva, pretendendo sua exclusão do polo passivo da execução. No entanto, a sua responsabilização como sócia da empresa reclamada está amparada nos princípios da solidariedade e da desconsideração da personalidade jurídica, conforme prevê o CCB/2002, art. 50 e CLT, art. 2º, § 2º.
Além disso, o fato de seu nome constar nos registros oficiais da JUCERJA como sócia da empresa é suficiente para sua inclusão no polo passivo da execução, nos termos do CPC/2015, art. 134, que trata da desconsideração da personalidade jurídica.
III - DOS PRINCÍPIOS REGENTES
A presente matéria é regida pelos seguintes princípios:
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