Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por L. C. da S. G., por meio da qual busca o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, a nulidade da citação realizada e a inexistência de relação jurídica com a exequente, Boxtop do Brasil Elevadores Ltda. EPP. O excipiente ainda requer a imediata devolução dos valores bloqueados de sua conta poupança.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A) Dos Fatos e da Matéria de Ordem Pública

O excipiente foi surpreendido com a execução de um título executivo extrajudicial no valor de R$ 15.908,58, sem nunca ter celebrado qualquer negócio jurídico com a exequente. A citação foi realizada em endereço diverso de sua residência habitual, tendo sido recebida por seu pai, um senhor de 90 anos, o que compromete a validade do ato citatório.

O Código de Processo Civil, em seu art. 239, exige que a citação válida seja pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento regular do processo. A ausência de citação válida resulta na nulidade do processo desde o início.

B) Da Ilegitimidade Passiva e Inexistência de Negócio Jurídico

A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser arguida a qualquer tempo e conhecida de ofício pelo magistrado. No caso em análise, restou demonstrado que o excipiente jamais realizou qualquer negócio jurídico com a exequente, o que reforça a inexistência de relação jurídica entre as partes.

C) Da Proteção aos Valores em Conta Poupança

Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, os valores depositados em conta poupança são impenhoráveis, salvo exceções previstas em lei, o que não é o caso dos autos. Portanto, o bloqueio de tais valores configura violação à legislação vigente.

D) Jurisprudência

Colaciono jurisprudências que corroboram o entendimento ora adotado:

• STJ, AgInt na ExeMS Acórdão/STF: A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício e que não exijam dilação probatória.
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: A ausência de citação válida é matéria de ordem pública e pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade.

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo acolhimento da exceção de pré-executividade para:

1. Reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente e a inexistência de relação jurídica com a exequente;
2. Declarar a nulidade da citação realizada, por ausência de validade, nos termos do CPC/2015, art. 239;
3. Determinar a devolução imediata dos valores bloqueados da conta poupança do excipiente, com fundamento no CPC/2015, art. 833, X;
4. Condenar a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

IV. DECISÃO

Ante o exposto, julgo procedente a presente exceção de pré-executividade, nos termos acima delineados.

Santana de Parnaíba – SP, data.

______________________________

Magistrado