Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J. C. da S. de S., sob o argumento de que sua prisão preventiva é ilegal e desproporcional, considerando o descumprimento do prazo de 5 (cinco) dias para o oferecimento da denúncia, previsto no art. 46 do Código de Processo Penal. A defesa sustenta que o Paciente é primário, possui bons antecedentes e endereço fixo, não havendo necessidade de manutenção do cárcere.

FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), é dever do magistrado fundamentar todas as decisões judiciais. Assim, passo à análise dos fatos à luz do ordenamento jurídico.

1. Quanto à ilegalidade da prisão preventiva

O art. 5º, inciso LXVIII, da CF/88, assegura que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Ademais, o art. 46 do Código de Processo Penal determina que, estando o réu preso, a denúncia deverá ser oferecida no prazo de 5 (cinco) dias.

No caso em tela, restou incontroverso que o referido prazo foi descumprido, configurando constrangimento ilegal. A justificativa apresentada pela autoridade coatora de que se trata de "mera irregularidade" não encontra amparo na jurisprudência pátria. A manutenção do cárcere, mesmo diante de tal irregularidade, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

2. Quanto à possibilidade de substituição por medidas cautelares

O art. 319 do Código de Processo Penal dispõe sobre a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, que devem ser aplicadas sempre que forem suficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. O Paciente, sendo primário, possuindo bons antecedentes e endereço fixo, preenche os requisitos para responder ao processo em liberdade.

A doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que a prisão preventiva é medida de exceção, devendo ser adotada apenas quando não houver outra medida capaz de alcançar os fins processuais. Nesse sentido, o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/88) reforça a necessidade de aplicação de medidas menos gravosas.

3. Jurisprudência aplicável

A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a necessidade de observância dos prazos e da proporcionalidade. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP
  "A prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares alternativas, quando presentes condições subjetivas favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, e ausente risco à ordem pública."
• TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP
  "Irregularidades na condução processual que tocam a garantia da ampla defesa e autodefesa configuram vício grave, ensejando a nulidade absoluta e a concessão da ordem de Habeas Corpus."

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e no art. 319 do Código de Processo Penal, voto pela concessão da ordem de Habeas Corpus para determinar a imediata soltura do Paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Recomendo, ainda, que a autoridade coatora observe os prazos processuais estabelecidos em lei, a fim de evitar novos constrangimentos ilegais.

CONCLUSÃO

Este é o voto que submeto ao colegiado para apreciação.

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Desembargador Relator