Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado do Paciente, Sr. A. J. dos S., com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, sob alegação de constrangimento ilegal causado pela instauração de ação penal com base no art. 340 do Código Penal, sem a devida comprovação de materialidade e autoria.

Dos Fatos e Fundamentos

Os autos revelam que o Paciente relatou à Polícia Militar o furto de seu veículo, fato que gerou a instauração do Inquérito Policial nº __________. No decorrer das investigações, sem que houvesse provas concretas, imputou-se ao Paciente a prática do crime de comunicação falsa de crime (art. 340 do Código Penal), sob a presunção de tentativa de fraude para obtenção de seguro veicular.

A análise dos autos demonstra a inexistência de elementos probatórios mínimos que justifiquem a continuidade da ação penal. O Código de Processo Penal, no art. 395, inciso III, prescreve que a denúncia deve ser rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal. Assim, a instauração da ação penal, sem a materialidade e autoria devidamente comprovadas, configura evidente constrangimento ilegal.

A Constituição Federal, em seu art. 1º, inciso III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Permitir a continuidade de uma ação penal desprovida de justa causa atenta contra os princípios constitucionais da dignidade e da legalidade.

Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em reconhecer o cabimento de habeas corpus para trancar ações penais sem justa causa:

• STF - HC 229.129-AgR/BA: "O habeas corpus, tal como está no CF/88, art. 5º, LXVIII, é instrumento que se destina a garantir o direito à liberdade de locomoção do indivíduo, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em tal direito, por ilegalidade ou abuso de poder."
• STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ: "A via estreita do habeas corpus não permite amplo reexame dos fatos e das provas, mas é cabível para trancar ações penais quando evidente a ausência de justa causa."

Do Voto

Diante dos fundamentos acima expostos, entendo que a presente ação penal instaurada contra o Paciente carece de justa causa, visto que inexiste prova da materialidade e autoria do crime imputado. A continuidade da persecução penal sem elementos probatórios mínimos caracteriza flagrante constrangimento ilegal, devendo ser rechaçada pelo Poder Judiciário.

Assim, conheço o presente habeas corpus e, no mérito, voto pela sua concessão, determinando o trancamento definitivo da ação penal instaurada contra o Paciente, bem como o arquivamento do Inquérito Policial nº __________, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Determino ainda que a autoridade coatora seja notificada para ciência desta decisão, bem como para que cesse os atos de constrangimento ilegal contra o Paciente.

Conclusão

Por todo o exposto, voto pela procedência do pedido formulado no Habeas Corpus, reconhecendo a ausência de justa causa para a ação penal e determinando o trancamento definitivo do processo.

__________, ___ de __________ de 2024.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito